Resolução Presi n. 95, de 16 de dezembro de 2024
| Origem: | Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) |
| Ementa: | Regulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, o direito das advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que derem à luz à ordem de preferência nas sustentações orais e nas audiências, estendendo tal direito, no que couber, às demais mulheres envolvidas no processo, bem como disciplina, no âmbito administrativo, os meios de comprovação das referidas condições. |
| Situação: | VIGENTE |
| Data de publicação: | 2024-12-18 |
| Data de assinatura: | 2024-12-16 |
| Unidade Subordinada: | Presidência (Presi) |
| Número(s): | 16 |
| Ato deverá ser publicado no EDJF1: | NÃO |
| Aparece nas coleções: | Atos Administrativos TRF1 |
| Ao citar este item, usar: | https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/377649 |
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