Resolução Presi n. 95, de 16 de dezembro de 2024

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)pt_BR
dc.contributor.otherPresidência (Presi)pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-18T15:42:32Z
dc.date.available2024-12-18T15:42:32Z
dc.date.created2024-12-16
dc.date.issued2024-12-18
dc.identifier.urihttps://sistemas.trf1.jus.br/dspace/handle/123/377649
dc.description.abstractRegulamenta, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, o direito das advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que derem à luz à ordem de preferência nas sustentações orais e nas audiências, estendendo tal direito, no que couber, às demais mulheres envolvidas no processo, bem como disciplina, no âmbito administrativo, os meios de comprovação das referidas condições.pt_BR
dc.relation.isversionofVIGENTEpt_BR
dc.relation.isreferencedbyNÃOpt_BR
dc.relation.uriResoluçãopt_BR
dc.titleResolução Presi n. 95, de 16 de dezembro de 2024pt_BR
dc.identifier.number16pt_BR
Aparece nas coleções:Atos Administrativos TRF1

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