AC 1999.01.00.068900-9/AC
| Origem: | Brasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1) |
| Resumo: | A preservação da saúde pública, incluindo-se o saneamento básico, não pode ser suprimida da apreciação judicial. |
| Data de Autuação: | 1999-08-06 |
| Ver também (Fontes externas): | Link do inteiro teor do processo: http://arquivo.trf1.gov.br/default.php?p1=199901000689009 |
| Aparece nas coleções: | Julgamentos Históricos |
| Ao citar este item, usar: | https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/217527 |
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