Despacho Secad, de 27 de outubro de 2026

Origem: Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF)
Ementa: Defere o pedido de restituição de custas judiciais em favor do contribuinte Norsa Refrigerante S.A.
Situação: VIGENTE
Data de publicação: 2026-11-04
Data de assinatura: 2026-10-27
Unidade Subordinada: Diretoria do Foro (Diref) /Secretaria Administrativa (Secad)
Número(s): 26158301
Ato deverá ser publicado no EDJF1: NÃO
Aparece nas coleções:Atos Administrativos SJDF
Ao citar este item, usar:https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/434521

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