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AC 1999.01.00.013123-0/RO

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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Regional Federal (Região, 1.) (TRF1)pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-28T21:39:18Z
dc.date.available2023-06-28T21:39:18Z
dc.date.issued2023-06-28
dc.identifier.urihttp://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/329081
dc.titleAC 1999.01.00.013123-0/ROpt_BR
dc.identifier.number1999.01.00.013123-0pt_BR
dc.description.resumoA responsabilidade objetiva do Estado e a indenização por danos morais e lucros cessantes.pt_BR
dc.identifier.autuado1999-02-25
dc.identifier.autorFundação Nacional da Saúde - FNSpt_BR
dc.identifier.reuSebastião Ferreira Bicharrapt_BR
dc.identifier.relatorDesembargador Federal Antônio Ezequielpt_BR
dc.identifier.julgamento2000-10-25
dc.identifier.orgaojulgadorQuinta Turma do TRF 1ª Regiãopt_BR
dc.identifier.historicidadeGestão Documentalpt_BR
dc.identifier.decisaoProvimento parcial à apelação e à remessa, por maioria.pt_BR
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