Repasses Entidades Devedoras Estaduais e Municipais de 2021 (Art. 82,da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ)
Instruções:
Processo do TRF1:
O Número do Processo do TRF é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010.
Processo Originário:
Selecione o Estado do Processo Originário clicando na lista.
No campo Número do Processo Originário digite o número sem qualquer formatação.
A partir de 2010 NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO (Res. CNJ n.65 de 16/12/2008)
- NNNNNNN - Número sequencial do processo
- DD - Dígito Verificador
- AAAA - Ano de ajuizamento
- J - Órgão do Poder Judiciário (4 para Justiça Federal)
- TR - Região (01 para o TRF1)
- OOOO - Origem no primeiro grau (9198 para Requisições de Pagamento)
Entre 1997 e 2009 AAAA.RE.OR.NNNNN-D (Res. CJF n.177 de 26/09/1996)
- AAAA - Ano de início da ação
- RE - Região ou Seção Judiciária (01 para o TRF1)
- OR - Origem do Processo (98 para Requisições de Pagamento)
- NNNNNN - Número sequencial do processo
- D - Dígito Verificador
Anterior a 1997 AA.TR.NNNNN-D
- AA - Ano de ajuizamento
- TR - Seção Judiciária ou TRF
- NNNNN - Número sequencial do processo
- D - Dígito Verificador
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