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Coordenação dos Juizados Especiais Federais: ATERMAÇÃO ON-LINE

04/05/20 17:25

NÚCLEO DE APOIO À COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO TOCANTINS 
NUCOD/TO 
 
Em cumprimento ao disposto na Portaria NUCOD/TO n. 10172293, de 30 de abril de 2020que institui os procedimentos de trabalho relativos ao "Serviço de Atermação On-line" nos Juizados Especiais Federais da SJTO, seguem abaixo as informações referentes à utilização do serviço de atermação On-line. 
 
Link para a referida Portaria: 
 
ATERMAÇÃO ON-LINE 
 
O que significa Atermação On-line? 
 
É um atendimento virtual, realizado pelo NUCOD/TO, voltado aos usuários que necessitem ajuizar uma ação de competência do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Tocantins. 
 
Quem pode utilizar o serviço? 
 
Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil e portadora de CPF, sem a representação de advogado. 
 
Como funciona o serviço? 
 
Para a utilização do serviço, que é gratuito, basta o interessado seguir os seguintes passos: 
  1. Preencher e enviar o formulário de atermação On-line no link abaixo: 
  2. Enviar um e-mail, para nucod.to@trf1.jus.brou mensagem de WhatsApp, para o número:  (63) 9 9291-0976, contendo toda DOCUMENTAÇÃO obrigatória e necessária (legível) para a instrução de seu processo, de acordo com o tipo de ação e conforme relação de documentos que segue no link abaixo:

 

*OBSERVAÇÕES  
  1. I. O assunto do e-mail deve ser: “ATERMAÇÃO ON-LINE seguido do "NOME COMPLETO DO AUTOR(A)"; 
  1. II. Tanto para o e-mail quanto para as mensagens de WhatsApp, o autor deverá informar o NOME COMPLETO, CPF, RG e DATA DE NASCIMENTO; 
  1. III. Os arquivos enviados deverão estar legíveis, em formato PDF ou JPEG, com tamanho limitado a 10MB por arquivo (máximo permitido pelo Sistema PJE); 
  2. IV. Sem o envio da documentação mínima exigida em lei, NÃO será possível dar entrada no processo ou petição. 
  3.  

 Após o recebimento do formulário de atermação On-line e toda a documentação obrigatória e necessária, o NUCOD/TO entrará em contato com o usuário, através do aplicativo de mensagens WhatsApp, por e-mail ou por telefone, para:  

  1. I. Confirmar o desejo da parte autora de entrar com a ação; 
  1. II. Solicitar, se for o caso, informações adicionais ou documentos essenciais; 
  1. IV. Fornecer demais orientações para a conclusão do atendimento. 
  2.  
Como o usuário terá certeza de que todos os fatos e pedidos, por ele relatados e realizados respectivamente, realmente constarão na petição inicial?  
 
 
O NUCOD/TO enviarḠatravés do aplicativo de mensagens WhatsApp ou por e-mail, antes do protocolo/distribuição, a petição inicial à parte autora para que esta possa lê-la e devolvê-la devidamente assinada; 
 
 
*OBSERVAÇÃO 
Caso a parte autora não tenha como imprimir e assinar a petição inicial, deverá encaminhar ao NUCOD, por e-mail ou WhatsApp, declaração de próprio punho (com assinatura igual  a do documento de identificação) atestando a leitura e a plena concordância com o teor do documento. 
 
Como o usuário saberá que sua ação foi ajuizada?  
 
Depois de protocolar e distribuir a ação, o NUCOD/TO encaminhará o número do processo e demais informações necessárias ao devido acompanhamento da demanda, através do aplicativo de mensagens WhatsApp ou e-mail, à parte autora. 
 
Como tirar dúvidas ou obter esclarecimentos adicionais? 
 
Basta entrar em contato com o NUCOD/TOde segunda a sexta-feira, das 09h às 15hatravés dos seguintes meios: 
  1. I. E-mail – nucod.to@trf1.jus.br; 
  1. II. WhatsApp – (63)9 9291-0976; 
  1. III. Telefones - (63) 2111-3924 ou 2111-3925; 
  1. IV. Pessoalmente - O NUCOD/TO fica localizado na Seção Judiciária do Tocantins (201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A - Plano Diretor Norte - CEP 77001-128 - Palmas - TO). 
 
CARLOS ANDRÉ JESUS DOS SANTOS 
DIRETOR DO NUCOD/TO   

 

 

 

 

 

 

 

 

 

201 Norte, Conjunto 01, Lote 02A - Plano Diretor Norte - CEP 77001-128 - Palmas - TO

CEP: 77001-128 Telefone: (63)3218-3800

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