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    • Estágio Remunerado - Contabilidade - Seletiva 2015
      • PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO EM CONTABILIDADE

        Aviso:

        A PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DE PROCESSO SELETIVO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ROAIMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento do Programa de Estágio da Seção Judiciária De Roraima, e em cumprimento à Resolução N. 208 de 04/10/2012, do Conselho da Justiça Federal, torna público o Processo Seletivo de Estágio para Estudantes do Curso Ciências Contábeis, conforme as disposições contidas no Edital.

         

        Pontuação e Classificação Preliminar

        Edital

        Formulário de inscrição

        Formulário de Recursos

         

        Cronograma:

        Inscrições: 16/03 a 20/03/2015

        Resultado Preliminar do processo seletivo: 23/03/2015

        Interposição de recursos: 24/03 e 25/03/2015

        Resultado final, após o julgamento de recursos: 26/03/2015

         

         

         

         

         

         

         

    • Estágio Remunerado - Direito - Seletiva 2014
    • Estágio Remunerado - Informática - Seletiva 2014
    • Estágio Remunerado - Ciências Contábeis - seletiva 2013
    • Portaria de Regulamentação do Processo Seletivo (Novo)
      • PORTARIA N. 110 - DIREF, DE 26 DE JULHO DE 2013.

         

        O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO EM EXERCÍCIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais;

                               

        Considerando a necessidade de regulamentar o processo seletivo para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para estágio remunerado na Seção Judiciária de Roraima;

         

         Considerando, outrossim, os termos da Lei N.11.788/2008 (Lei de caráter nacional que dispõe sobre estágio de estudantes); Resolução n°39 de dezembro de 2008 do Conselho da Justiça Federal; Resolução n°600-28 de 18/12/2009 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; e Portaria N. 54 de 12/02/2010 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, RESOLVE:

        Art. 1º Editar o regulamento do Programa de Estágio da Seção Judiciária de Roraima, conforme anexo.

                          

        Art. 2º A Portaria N. 079 – DIREF, de 20/6/2013, publicada no Boletim de Serviços N. 090 de 20/6/2013 fica revogada a partir da publicação desta portaria.

         

        (Anexo da Portaria 110 – DIREF, de 26/07/2013) 

         

        REGULAMENTO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RORAIMA

         

        Art. 1º - DA FINALIDADE

         

        Este Regulamento tem por finalidade disciplinar as condições para a oferta de estágio remunerado aos alunos matriculados e com regular freqüência em cursos vinculados ao ensino público e particular, mantidos por instituições com as quais a Seção Judiciária de Roraima tenha celebrado convênio.

         

        Art. 2º – DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS ESTAGIÁRIOS

         

        O processo de seleção dos estagiários consistirá de:

         

        I- Primeira fase: prova objetiva com questões de múltipla escolha (a, b, c e d), contendo 50 questões de Conhecimentos Específicos da área em que o estágio será realizado.

         

        II-Segunda fase: prova discursiva contendo 1 (uma) questão sobre tema presente no conteúdo programático.

         

        § 1º O processo de seleção iniciar-se-á com a divulgação de Edital dispondo sobre as condições para inscrição, o número de vagas existentes e/ou cadastro de reserva, e o cronograma das atividades de seleção.

         

        § 2º Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

         

        § 3º O candidato que tenha prestado Serviço Voluntário à Justiça Federal – Seção Judiciária de Roraima receberá na média final do processo seletivo, 0,5 (zero vírgula cinco) ponto a cada 100 (cem) horas trabalhadas, até o limite de 2,0 (dois vírgula zero) pontos quando atingidas 400 (quatrocentas) horas trabalhadas. Não serão aceitas frações.

         

        § 4º § 3º Os candidatos serão classificados em ordem decrescente da pontuação final, que consistirá na soma da nota final obtida na prova objetiva e da nota final obtida na prova discursiva, acrescida, se for o caso, da pontuação relativa ao Serviço Voluntário.

         

        Art. 3º – DA INSCRIÇÃO

         

        Poderão inscrever-se ao processo de seleção de estagiários os alunos matriculados e com regular freqüência, das instituições de ensino superior conveniadas com a Seção Judiciária de Roraima, e que estejam cursando, no mínimo, o quarto período do curso de Direito e o terceiro período dos cursos de Administração, Ciências Contábeis e Sistemas de Informação

         

        I - A participação no processo seletivo fica restrita aos estudantes dos cursos superiores de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Sistemas da Informação, de quaisquer instituições de ensino superior, desde que regularmente registradas pelo MEC e conveniadas com a Seção Judiciária de Roraima;

         

        II - Só poderão inscrever-se no concurso os estudantes dos cursos acima especificados, devidamente matriculados.

         

        Art. 4º – DAS PROVAS

         

        As provas, objetiva e discursiva, totalizarão 100 (cem) pontos, versando sobre conteúdo indicado no Edital do Processo de Seleção de Estagiários.

         

        § 1º A correção das provas dar-se-á sem identificação do nome do candidato.

         

        § 2º A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública, pela Comissão, mediante a convocação dos candidatos, com antecedência mínima de 48 horas, em edital específico, divulgado no site da SJRR.

         

        § 3º Só serão avaliadas as provas discursivas dos 100 candidatos mais bem colocados que conseguirem atingir 50% dos pontos da prova objetiva.

         

        § 4º Os resultados preliminares das provas objetiva e discursiva serão amplamente divulgados, a cargo da Comissão de Apoio.

         

        § 5º Do resultado preliminar das provas objetiva e discursiva cabe pedido de revisão.

         

        § 6º Será excluído o candidato que não alcançar 50% dos pontos referentes à prova discursiva

         

        Art. 5º– DA CONVOCAÇÃO

         

        Os candidatos habilitados no processo de seleção, quando convocados pela Seção Judiciária de Roraima a preencherem as vagas de estágio existentes, obedecer-se-á rigorosamente à ordem de classificação.

         

        § 1º Até a data da assinatura do Termo de Compromisso, o candidato convocado deverá ter concluído, no mínimo, 50%(cinqüenta por cento) do seu curso, da seguinte forma:

         

        a) Freqüentando curso, cuja duração seja de 5 (cinco) anos, entre 4º e o 8º período, inclusive;

         

        b) Freqüentando curso, cuja duração seja de 4 (quatro) anos, entre o 3º e o 5º período, inclusive.

         

        §2º Convocado, o candidato deverá se apresentar à Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos da Seção Judiciária de Roraima, no prazo que for estipulado na convocação, portando os documentos e atendendo a outras solicitações constantes da mesma comunicação.

         

        §3º O candidato convocado cederá sua vez ao próximo candidato habilitado, sem prejuízo da classificação, permanecendo na lista para fins de nova convocação para preenchimento de vaga ocorrida no período de validade do processo seletivo, nas seguintes hipóteses:

         

        a) que não tenha cumprido o percentual exigido no § 1º deste artigo;

         

        b) que esteja temporariamente impossibilitado de ingressar no programa de estágio, mediante requerimento e justificativa do interessado, dirigido ao Diretor da Secretaria Administrativa.

         

        § 4º O candidato convocado, sem prejuízo da necessidade de exames prévios, será submetido à avaliação médica do(a)Perito(a) Oficial da Seção Judiciária de Roraima, para comprovação da capacidade física e mental para o desenvolvimento do estágio.

         

        § 5º Preenchidos todos os requisitos de seleção, o candidato assinará o Termo de Compromisso, conforme o disposto na IN-13- 01, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

         

        Art. 6º - DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

         

        O processo seletivo terá validade até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Diretoria do Foro da SJRR, fundamentadamente.

         

        Art. 7º – DA COMISSÃO EXAMINADORA

         

        A Comissão Examinadora será designada pelo(a) Juiz(a) Diretor(a)do Foro, e será presidida por Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto da Seccional, tendo como atribuições:

         

        a) Aprovar o programa indicativo do conteúdo das provas;

         

        b) Aprovar o edital do processo seletivo;

         

        c) Homologar a decisão proferida pela Comissão de Apoio no julgamento dos pedidos de revisão dos resultados preliminares da análise do histórico escolar;

         

        f) Examinar e julgar os pedidos de revisão da prova escrita;

         

        g) Garantir a legalidade do processo de seleção.

         

        Art. 8º – DA COMISSÃO DE APOIO

         

        A Comissão de Apoio será designada pelo(a) Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro e poderá ser composta pelos(as)Servidores(as): Supervisor(a) da Seção de Desenvolvimento e Avaliação de Recursos Humanos, que, preferencialmente, a presidirá; Supervisor(a) da Seção de Modernização Administrativa e Supervisor(a) da Seção de Informática. A critério do(a)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro poderão ser designados outros Servidores(as) para comporem a referida Comissão.

         

        I - São atribuições da Comissão de Apoio:

         

        a) Elaborar programa indicativo do conteúdo da prova escrita;

         

        b) Elaborar o edital;

         

        c) Divulgar o processo de seleção, inclusive nas Universidades conveniadas;

         

        d) Realizar os procedimentos de inscrição;

         

        e) Corrigir e atribuir nota à prova escrita;

         

        f) Proceder à análise do histórico escolar;

         

        g) Examinar e julgar os pedidos de revisão dos resultados preliminares da análise do histórico escolar;

         

        h) Diagramar e imprimir a prova escrita, sob supervisão da Comissão Examinadora;

         

        i) Divulgar os resultados preliminares e finais da análise do histórico escolar e prova escrita, quando for o caso;

         

        j) Outras atribuições que lhe forem cometidas pelo(a)Juiz(a) Federal Diretor(a) do Foro.

         

        Art. 9º – DA PARTE CONCEDENTE

        Caberá à Justiça Federal – Seção Judiciária de Roraima oferecer estágio, nos termos da Lei N. 11.788/2008 e deste Regulamento, observadas as seguintes obrigações:

         

        a) celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

         

        b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

         

        c) indicar servidor de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

         

        d) conceder ao estagiário, de acordo com a sua freqüência, bolsa de estágio e auxílio-transporte;

         

        e) tomar providência em favor do estagiário quanto ao seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme estabelecido no termo de compromisso;

         

        f) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

         

        g) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.

         

        Art. 10º – DO ESTAGIÁRIO

         

        A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso e ser compatível com as atividades escolares.

         

        § 1º A carga horária do estagiário deverá observar o horário do expediente e a necessidade do setor onde se realizará o estágio, e corresponderá a 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais.

         

        § 2º A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

         

        § 3º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

         

        § 4º O recesso de que trata o § 3º deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa. Os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.

         

        § 5º Será facultado ao estagiário à compensação de horário, desde que respeitada à carga horária máxima de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, nos casos de ausência justificada e mediante requerimento ao superior imediato do local de prestação do estágio.

         

         

        Art. 11º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

         

        O Programa de Estágio obedece ao disposto na Lei N. 1.788/2008 e em conformidade com as seguintes regulamentações:

         

        a) Instrução Normativa IN-13-01 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

         

        b) A Portaria/STJ N. 502/2008, que dispõe sobre o estágio remunerado para estudantes no Superior Tribunal de Justiça;

         

        c) A Resolução/CJF N. 39/2008, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de Primeiro e de Segundo Graus;

         

        d) A Resolução/Presi N. 600-28 de 18/12/2009, que dispõe sobre a competência para definir valores e quantitativos de bolsas-estágio e alocação de estagiários na Justiça Federal da Primeira Região;

         

        e) Portaria/Presi/CENAG N. 54 de 12/02/2010, que dispõe sobre o recrutamento e a seleção de estagiários no âmbito do TRF 1ª Região.

         

        § 1º Para dirimir quaisquer questões oriundas do Programa de Estágio e do processo de seleção é competente o Foro da Justiça Federal de Primeira Instância – Seção Judiciária do Estado de Roraima.

         

        § 2º Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação e vigerá por tempo indeterminado, podendo ser alterado somente por ordem do(a) Juiz(a) Diretor(a) do Foro.

         

         

    • Edital de Prorrogação (Novo)
    • Estagiário Bolsista - Seletiva de 29/07/2012

 

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