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Controle externo

  • Introdução

     

    A Justiça Federal de 1º Grau é um órgão da administração direta da União que pertence ao Poder Judiciário. Apesar de existir autonomia entre os Poderes (Executivo, Judiciário e Legislativo), a Constituição consagrou o conceito de freios e contrapesos nos seguintes termos:
    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
    (...)
    Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
    (...)
    Dessa forma, o Tribunal de Contas da União realiza fiscalizações para avaliar a atuação do órgão nos termos da Constituição.
    No Poder Judiciário, há ainda outros órgãos de fiscalização, que a Carta Maior chamou de “sistema de controle interno de cada Poder”. Na Justiça Federal, os órgãos de fiscalização são o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho da Justiça Federal, cujas atribuições foram estabelecidas pela Emenda Constitucional 45/2004. Assim estabelece a Lei Maior:
    Art. 103-B
    (...)
    § 4º Compete ao Conselho [Nacional de Justiça] o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
    (...)
    Art. 105
     (...)
    Parágrafo único. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:
    (...)
    II – o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante. 
    Assim, com o objetivo de dar ampla transparência às atuações dos órgãos de controle externo, disponibilizamos as informações mais relevantes em relação às fiscalizações das instituições mencionadas, evidenciando inclusive as ações tomadas no intuito de atender as recomendações e determinações por elas exaradas.

     

  • TCU - Tribunal de Contas da União
      • O Tribunal de Contas da União (TCU) tem realizado levantamentos de governança e gestão nos temas: Tecnologia da informação, pessoas, contratações e governança pública. Para realizar essa pesquisa o TCU encaminha aos órgãos da administração um questionário com perguntas padronizadas para que as instituições faça um autoavaliação.
         
        Em 2017, o TCU integrou os quatro temas citados em um único questionário para possibilitar uma avaliação mais ampla e que concentre os resultados em um único documento.
        Considerando o princípio da transparência, a Justiça Federal em Rondônia apresenta os seguintes documentos relacionados ao levantamento realizado em 2017:
        Outras informações estão disponíveis no site do TCU na área de governança pública.
         

         
        Publicador: SETMAD
  • CNJ - Conselho Nacional de Justiça
  • CJF - Conselho da Justiça Federal

 

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