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2ª Vara Federal da Subseção Judiciária em Ji-Paraná lança edital para que projetos sociais recebam recurso de penas pecuniárias

29/04/19 15:20

A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná lançou edital para seleção de projetos sociais a serem contemplados com os recursos a título de penas alternativas de natureza pecuniária. Os recursos são oriundos de transação penal e de suspensão condicional do processo, aplicáveis em casos de crimes de menor potencial ofensivo, de acordo com a Lei nº 9.099/95.  Nos termos do edital 001/2019/2ªVARA/SJJIP, serão patrocinados projetos sociais, subscritos por entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, com custo previsto de até 20 mil reais e somente poderão concorrer aquelas sediadas nos municípios que integram a Subseção Judiciária de Ji-Paraná (Alta Floresta d'Oeste,  Primavera de Rondônia,  Alto Alegre dos Parecis,  Rolim de Moura, Alvorada d'Oeste, Ministro Andreazza,  Santa Luzia d'Oeste,   Mirante da Serra,  São Felipe d'Oeste, Cacoal, Nova União, São Francisco do Guaporé,  Castanheira, Novo Horizonte do Oeste,  São Miguel do Guaporé, Ouro Preto do Oeste, Seringueiras, Parecis, Teixeirópolis, Urupá, Vale do Paraíso, Costa Marques, Presidente Médici,  Nova Brasilândia d'Oeste).  O certame será executado em duas fases: na primeira as entidades interessadas terão o prazo de até o dia 27/05/2019 para apresentarem os documentos relativos a sua qualificação e habilitação jurídica, conforme os critérios estabelecidos na Resolução nº 295/2014 do Conselho da Justiça Federal; na segunda, prevista para meados do mês de julho deste ano, as entidades habilitadas na fase anterior serão instadas a apresentar os seus projetos.  O processo que prevê a participação do Ministério Público Federal tanto na fase de escolha dos projetos, quanto na fase de prestação de contas, foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 24/04/2019 (https://edj.trf1.jus.br/edj) e as entidades interessadas terão até o dia 27/05/2019 para requerem a sua habilitação.


 

 

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