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Presidente do TRF1 autoriza a transferência da Vara Única de Guajará-Mirim para a Capital

03/12/19 16:24

 

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Carlos Moreira Alves, baixou a Resolução Presidencial nº  9279864, que autoriza a realocação da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO e cria a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia.

Segue, na íntegra, a divulgação do expediente presidencial:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRESI - 9279864

Autoriza a realocação da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO, cria a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a decisão da Corte Especial Administrativa proferida nos autos do PAe/SEI  0026468-96.2017.4.01.8000 na sessão de 30/08/2018, e o constante no PAe/SEI 0024835-79.2019.4.01.8000,

CONSIDERANDO:

a) a decisão da Corte Especial Administrativa – CEA que indicou a transferência da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO para a Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para criação de vara de competência criminal, com o encaminhamento da questão ao egrégio Conselho da Justiça Federal – CJF, ratificada pela CEA na sessão do dia 27/09/2019 (Extrato de Julgamento 6913847);

b) a autorização do CJF, nos autos do processo CJF-PPP 0000156-55.2019.4.90.8000, na sessão de 22/10/2019, para a transferência da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO para a Seção Judiciária do Estado de Rondônia;

c) a Resolução Presi 22 de 11/07/2017, que estabelece a regulamentação do Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR;

d) a Resolução Presi 14 de 13/05/2010, que autoriza a instalação, na 1ª Região, no ano de 2010, de 19 varas federais criadas pela Lei 12.011/2009, dentre elas a Vara Federal no Município de Guajará-Mirim/RO; e) a Portaria Presi 435 de 10/11/2010, que dispõe sobre a criação da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO, integrada por Vara Federal Única e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º DEIXARÁ de existir como unidade administrativa e judicial a Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO, instalada pela Resolução Presi 14 de 13/05/2010, c/c com a Portaria Presi 435 de 10/11/2010, a partir da instalação da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, na data definida no § 1º do art. 2º desta Resolução, mediante realocação da Vara Federal Única da referida subseção.

Parágrafo único. Para manter a presença da Justiça Federal e garantir seu acesso aos jurisdicionados da localidade, deverá ser instalada Unidade Avançada de Atendimento – UAA no município de Guajará-Mirim/RO, nos termos da Resolução Presi 21 de 09/06/2015, ficando determinada a realização de estudos para tanto.

Art. 2º FICA CRIADA a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com competência criminal, mediante a realocação da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO.

§ 1º A 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia será instalada e entrará em funcionamento no dia21 de janeiro de 2020.

§ 2º Os feitos em tramitação na 3ª Vara Federal serão redistribuídos para a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, respeitada a especialização e observando-se o disposto no arts. 3º e 8º,  § 3º, desta Resolução.

§ 3º Os feitos de execução fiscal, criminais e de juizado especial federal que tramitam na Vara Federal de Guajará-Mirim serão redistribuídos, igualmente, para as varas federais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, respeitadas as especializações das unidades judiciais e mantidas as vinculações legais.

Art. 3º A distribuição, a redistribuição e a compensação de processos e incidentes processuais das varas federais envolvidas serão regulamentadas em provimento da Corregedoria Regional – Coger.

Art. 4º Aos juízes federais lotados na Vara Federal da Subseção Judiciária de GuajaráMirin/RO serão asseguradas as seguintes opções: I – remover-se para a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, acompanhando o cargo para ela transferido; II – remover-se para outro cargo vago na 1ª Região.

Art. 5º  Os cargos de provimento efetivo, que compõem a estrutura da Vara Única e da área de apoio administrativo e cartorário da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim serão remanejados para a Seção Judiciária do Estado de Rondônia, assim como os cargos de provimento em comissão e as funções comissionadas.

§ 1º A movimentação dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o "caput"  observará os seguintes critérios, que precederão à remoção de ofício, na forma do disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I – os servidores inscritos no Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR para a localidade Porto Velho — serão removidos na forma da inscrição no PSPR;

II – os servidores inscritos no Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR para outras localidades — poderão, mediante manifestação expressa de interesse, ser remanejados para Porto Velho, assegurando-se, nesse caso, sua manutenção na lista de remoção para a localidade desejada e a contagem de tempo de serviço nos termos do inciso II do art. 5º da Resolução Presi 22/2017, ou permanência na localidade de Guajará-Mirim para atuação na UAA;

III – aos servidores não inscritos no Processo Seletivo Permanente de Remoção – PSPR — é facultada opção, mediante manifestação expressa, pela permanência na localidade de Guajará-Mirim, para atuação na UAA, ou remoção para Porto Velho.

§ 2º Havendo interessados em permanecer na UAA/Guajará-Mirim em número superior ao definido para a unidade, a Administração definirá critérios objetivos para a seleção, dando prioridade de permanência em Guajará-Mirim para os servidores que não estejam inscritos no PSPR ou que tenham apresentado desistência de inscrição já realizada.

§ 3º Na hipótese de não haver pelo menos um servidor com opção por permanecer na UAA/Guajará-Mirim, a Administração do Tribunal, em conjunto com a Direção do Foro da Seção Judiciária, definirá critérios objetivos para alocação da força de trabalho na UAA.

Art. 6º Fica assegurado aos candidatos aprovados em concurso público da lista para a localidade de Guajará-Mirim o provimento em cargo vago originário da SSJ/Guajará-Mirim, pelo tempo de vigência do respectivo concurso, observadas as normas de provimento vigentes.

Art. 7º A Seção Judiciária do Estado de Rondônia e a Subseção Judiciária de Guajará-Mirim deverão promover ampla divulgação da alteração promovida por esta Resolução, mediante avisos nos seus portais, comunicação à OAB, DPU, PRF, INSS e outras entidades públicas, além de afixar cartazes e avisos visíveis aos jurisdicionados nas dependências de suas instalações.

Art. 8º A Secretaria do Tribunal e a Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de Rondônia adotarão todas as providências decorrentes desta Resolução.

§ 1º A Secretaria do Tribunal deverá providenciar, até o dia 19 de dezembro de 2019: I – o processo de remoção dos servidores; II – a alocação de recursos orçamentários.

§ 2º A Diretoria do Foro/RO deverá providenciar, até o dia 19 de dezembro de 2019: I – a mudança de instalações, de mobiliário, de equipamentos e de processos físicos de Guajará-Mirim para Porto Velho; II – a adequação dos espaços físicos da sede da seccional para acomodação da 7ª Vara Federal; III – espaço físico e demais condições para funcionamento da UAA/Guajará-Mirim.

§ 3º A Secretaria do Tribunal providenciará a adequação dos sistemas  informatizados para redistribuição do acervo da Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim/RO para as varas da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, de acordo com as competências, bem assim da redistribuição de processos da 3ª Vara Federal para a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, para equalização dos acervos, de acordo com o disposto no art. 3º desta Resolução.

Art. 9º A Secretaria do Tribunal deverá apresentar, em tempo hábil para submissão ao Conselho de Administração ainda no presente exercício, proposta de instalação da Unidade Avançada de Guajará-Mirim e da alteração que se faça necessária da estrutura de cargos e funções comissionadas para a Seção Judiciária do Estado de Rondônia, com a instalação da 7ª Vara Federal.

Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, ouvida a Corregedoria Regional.

Art. 11.  Fazer cessar os efeitos da Portaria Presi 435 de 10/11/2010. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES

                     Presidente do TRF1

 

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