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PORTARIA PRORROGA PRAZO DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NA JUSTIÇA FEDERAL

19/05/20 17:03

 

PORTARIA PRORROGA PRAZO DE SUSPENSÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL NA JUSTIÇA FEDERAL DE RONDÔNIA

 

A Portaria nº 10244702 da Direção do Foro prorrogou até 31 de maio a suspensão do atendimento presencial, o regime de plantão extraordinário e as demais medidas preventivas estabelecidas no âmbito da Seção Judiciária de Rondônia, modifica as regras de suspensão dos prazos processuais e dá outras providências.

 

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO EM EXERCÍCIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO:

 

a) a Resolução CNJ 313, de 19 de março de 2020; Resolução CNJ 314, de 20 de abril de 2020; Resolução CNJ 318, de 7 de maio de 2020, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções 313, de 19 de março de 2020, e 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências;

 

b) o decidido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na Consulta 0002337-88.2020.2.00.0000 que as sessões virtuais de julgamento nos tribunais e turmas recursais do sistema de juizados especiais poderão ser realizadas tanto em processos físicos, como em processos eletrônicos, e não ficam restritas às matérias relacionadas no art. 4º da Resolução CNJ 313/2020, cujo rol não é exaustivo;

 

c) a Resolução Presi - 1023508, que prorroga até 31 de maio de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909, de 20 de março de 2020, que dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, sobre o regime de Plantão Extraordinário e da Resolução Presi 10164462, de 28 de abril de 2020, que prorroga, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

 

d) os motivos elencados nas Portarias Diref n. 9935935, 9965063, 9970793, 10068853, 10132628 e 10164287;

 

e) a persistência da situação de emergência em saúde pública e a consequente necessidade de manutenção das medidas de distanciamento, além da natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes públicos, advogados e usuários em geral;

 

f) que a Justiça Federal da 1ª Região dispõe de sistemas e instrumentos necessários para que a quase totalidade do trabalho judicial e administrativo seja realizada de forma remota;

 

g)   a disciplina já existente das Resoluções Presi 8225667, de 24 de maio de 2019, que instituiu a Sessão Virtual de Julgamento no âmbito das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região para processos distribuídos no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe; 10081909, que regulamentou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, os julgamentos virtuais de processos administrativos e  10118537, que regulamentou, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as sessões de julgamentos em ambiente eletrônico de processos judiciais;

 

h) Decreto n.25.049, de 14 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial de Rondônia n.91

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de maio de 2020, no âmbito da Seção Judiciária de Rondônia e das unidades jurisdicionais vinculadas os efeitos do regime de Plantão Extraordinário, estabelecido pela  Resolução Presi 9985909, de 20 de março de 2020, e pela Resolução Presi 10164462, de 28 de abril de 2020, que prorroga, em parte, o regime, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.

 

Parágrafo único. O prazo previsto no caput  poderá ser ampliado ou reduzido, na forma do artigo 1° da Resolução CNJ 318, de 7 de maio de 2020.

 

Art. 2º Ficam prorrogados por prazo indeterminado o regime de teletrabalho, bem como as medidas de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio pelo Covid-19, regulamentadas pelas Resoluções Presi 9985909, de 20 de março de 2020 e  10164462, de 28 de abril de 2020.

 

Parágrafo único. Ficam prorrogados todos os afastamentos preventivos já autorizados para que continuem produzindo efeito no caso de permanecerem inalteradas as condições que os ensejaram.

 

Art. 3º   Em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônicos e físicos, pelo tempo que perdurarem as restrições, no âmbito da respectiva unidade e nos limites determinados no ato. Parágrafo único. A medida estabelecida no caput não afastará a possibilidade de regulamentação interna de suspensão de prazos processuais na existência de lockdown, observando as determinações impostas pelo art.2º, §2º da Resolução Presi - 10235089.

 

Art. 4º Continua assegurada, no período de vigência desta Portaria, a apreciação das matérias mínimas a que se refere o art. 4º das Resoluções CNJ 313 e 314, do art. 3º da Resolução Presi 9985909, e do parágrafo único do art. 2º da Resolução Presi 10164462. Parágrafo único. No âmbito da Seccional e Subseccionais deverão ser observadas as recomendações do CNJ dispostas nos arts. 5º e 6º da Resolução 318/2020.

 

Art. 5º No período de vigência desta Portaria, ficam mantidas, no que couber, as medidas já adotadas pela Seção Judiciária de Rondônia e Justiça Federal da 1ª Região dos normativos elencados no art.7º da Resolução Presi 10235089, bem como os enumerados a seguir:

I - PORTARIA SJRO-DIREF - 9935935 que estabelece medidas preventivas, de caráter temporário, para a redução dos riscos de disseminação do coronavírus, causador da COVID-19, na Seção Judiciária de Rondônia e Subseccionais.

II - PORTARIA SJRO-DIREF - 9965063 que amplia as medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, causador da Covid-19.

III - PORTARIA SJRO-DIREF - 9970793 que suspende temporariamente o atendimento externo nas áreas de atividades judiciais e administrativas da Seção Judiciária de Rondônia e Subseccionais, além da Unidade Avançada de Atendimento em Guajará-Mirim, e revoga a Portaria Diref n. 9946560, de 17 de março de 2020.

IV - PORTARIA SJRO-DIREF - 10068853 que amplia a suspensão temporária do atendimento externo nas áreas de atividades judiciais e administrativas da Seção Judiciária de Rondônia e Subseccionais, além da Unidade Avançada de Atendimento em Guajará-Mirim.

V - PORTARIA SJRO-DIREF - 10132628 que estabelece o uso obrigatório de máscaras e o distanciamento mínimo nas dependências da Seção Judiciária de Rondônia, das Subseções Judiciárias de Ji-Paraná e Vilhena e da Unidade Avançada de Atendimento em Guajará-Mirim.

VI - PORTARIA SJRO-DIREF - 10164287 que prorroga a suspensão do atendimento presencial, o regime de plantão extraordinário e as demais medidas preventivas estabelecidas no âmbito da Seção Judiciária de Rondônia, modifica as regras de suspensão dos prazos processuais e dá outras providências.

 

Art. 6º Os casos omissos serão decididos pelo Diretor do Foro, tendo como referência as Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020. Art.

 

7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de maio de 2020.

 

          FLÁVIO FRAGA E SILVA

Juiz Federal Diretor do Foro, em exercício

Documento assinado eletronicamente por Flávio Fraga e Silva, Diretor do Foro em exercício, em 15/05/2020, às 19:08 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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