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Competência Delegada

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Portaria TRF1 Presi 9507568
Torna pública a lista das comarcas estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária.

  • Anexo I - Lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região com competência federal delegada
  • Anexo II - Lista das Comarcas Estaduais localizadas na área de jurisdição da 1ª Região que deixaram de possuir competência delegada federal
  • Anexo I (fragmento) - Lista das Comarcas do Piauí com competência federal delegada
  • Anexo II (fragmento) - Lista das Comarcas de Piauí que deixaram de possuir competência delegada federal