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Protocolo

  • Descentralizado
    • Protocolo Descentralizado

                      Com a Portaria 66, de 21.02.2000, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região coloca à disposição dos senhores advogados, partes e do público em geral a 2ª Etapa do Protocolo Descentralizado, facilitando assim a propositura de ações, a interposição de recursos, bem como o recebimento de todas as petições para os processos em tramitação no TRF, em Brasília-DF. O referido serviço já se encontra em pleno funcionamento em todas as Seções Judiciárias da 1ª Região: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Mato Grosso, Maranhão Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, e Tocantins. A Seção Judiciária do Distrito Federal não integra o Protocolo Descentralizado devido à sua proximidade física com o Tribunal.

      COMO FUNCIONA?

      - PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES :

                      Basta dirigir-se ao balcão de protocolo da Seção Judiciária e apresentar a petição da ação, com cópias e o respectivo comprovante de recolhimento de custas.

      - PROTOCOLO DE PETIÇÕES PARA PROCESSOS EM ANDAMENTO NO TRIBUNAL E PETIÇÕES DE RECURSOS:

                      Apresente sua petição junto ao balcão de protocolo da Seção Judiciária. Para o recebimento no Protocolo Descentralizado, as petições devem conter, obrigatoriamente:

                      1) o número do processo no Tribunal;
                      2) o nome das partes;
                      3) destino: Turma, Subsecretaria do Plenário e Seções, SUBEJ ou SUREC;
                      4) o nome do (a) Juiz(Juíza) Relator(a) do processo;
                      5) o comprovante do recolhimento de preparo, se for o caso.

                      Em se tratando de petição, estas serão recebidas mediante moderno sistema de código de barras, com etiqueta de alta gramatura, invioláveis, garantindo assim a segurança necessária. O recebimento é efetuado em rede, ou seja, “on line”. Assim, ao ser cadastrada em qualquer Seção Judiciária, a petição já estará relacionada na movimentação processual, podendo ser consultada via internet.

                      Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos junto a CORIP-TRF1- Coordenadoria de Registros e Informações Processuais, pelo telefone (61) 3226-0428 ou pelo endereço eletrônico: corip@trf1.gov.br .

      Legislação:

      PORTARIA N. 135, DE 11 DE ABRIL DE 2000
      PORTARIA N. 66, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
      PROVIMENTO/COGER 39, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009 ( Art. 91 )
      PORTARIA/PRESI 600-263 DE 30/09/2008

  • Postal

 

Rua Domingos Marreiros, 598, Umarizal, Belém - PA

CEP: 66055-210 Telefone: (91) 3299-6100

CNPJ: 05.421.948/0001-34