SERVIÇO DE ATERMAÇÃO ONLINE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELÉM 

Considerando o disposto na Portaria SJPA-COJEF n. 10175127, de 06/05/2020, que regulamenta o serviço de Agendamento Prévio bem como o serviço de Atermação nas modalidades Presencial e Online (não presencial) do Juizado Especial Federal de Belém – Justiça Federal do Pará, bem como respectivo Termo de Adesão. 

Informamos que compete ao Juizado Especial Federal (JEF) processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, sendo que o cidadão interessado poderá protocolar ação judicial sem a necessidade de ser acompanhado de advogado público ou particular (jus postulandi). 

Há 09 cidades no Estado do Pará nas quais funcionam Juizados Especiais Federais: uma sede, na capital (Belém) e outras 08 subseções, no interior (Castanhal, Paragominas, Altamira, Tucuruí, Marabá, Redenção, Santarém e Itaituba). 

Cada uma das 09 cidades acima citadas atende a uma determinada quantidade de municípios paraenses, por determinação LEGAL.  

Para saber qual cidade paraense com JEF instalado você deve procurar para ingressar com uma ação judicial, clique no link abaixo: 

https://portal.trf1.jus.br/sjpa/institucional/competencia/competencia.htm

Logo, APENAS os cidadãos que residem em Belém, Abaetetuba, Acará, Afuá, Anajás, Ananindeua, Bagre, Baião, Barcarena, Benevides, Breves,  Bujaru,  Cachoeira  do Arari,  Cametá,  Chaves,  Colares,  Concórdia  do  Pará, Curralinho,  Igarapé-Miri,  Limoeiro  do  Ajuru,  Marituba, Melgaço, Mocajuba, Moju, Muaná, Oeiras do Pará, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Bárbara do Pará, Santa Cruz do Arari, Santa Isabel do Pará, Santo Antônio do Tauá, São Caetano  de  Odivelas,  São  Sebastião  da  Boa  Vista,  Soure, Tomé-Açu e Vigia, PODEM procurar o Juizado Especial Federal de Belém/PA, sede da Justiça Federal do Pará, e usar este Serviço de Atermação Online do JEFC de Belém/PA. 

Então, o cidadão interessado em ingressar com ação judicial no âmbito do JEF de Belém, na modalidade ATERMAÇÃO ONLINE (lembrando que o serviço ofertado é OPCIONAL), deverá enviar mensagem eletrônica para o e-mail nucod.atermacao.pa@trf1.jus.br, nos seguintes termos: 

1) No campo “assunto/título” do e-mail, seguir o padrão abaixo:  

NOME COMPLETO - ATERMAÇÃO ONLINE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO PARÁ 

2) No corpo da mensagem do e-mail, informar o seguinte: 

- NOME: 

- REPRESENTANTE LEGAL (se for o caso): 

Obs.: Portaria COJEF/PA n. 02/2016 esclarece quem pode figurar como REPRESENTANTE da parte/autor  

- CPF:  

- RG (Identidade):  

- TELEFONE (de preferência, WhatsApp): 

- MUNICÍPIO:  

-  DATA DE NASCIMENTO: 

- TIPO DE AÇÃO JUDICIAL PRETENDIDA: 

3) Enviar, como anexos do e-mail, a seguinte documentação original, digitalizada de forma legível e no formato .pdf, com tamanho limitado a 10MB por arquivo (máximo permitido pelo Sistema PJe): 

a) Documentos Pessoais  

RG, CPF e Comprovante de Residência atual (até os últimos 03 meses), sob pena de arquivamento do processo. 

b) Documentos relacionados a cada Tipo de Ação Judicial pretendida 

Clique para baixar o arquivo “DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROTOCOLAR AÇÃO JUDICIAL NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BELÉM – JUSTIÇA FEDERAL DO PARÁ”    

c) Termo de Adesão Voluntária ao Serviço de Atermação Online do JEFC, devidamente assinado e digitalizado 

Clique para baixar o modelo do “Termo de Adesão” 

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: sem o envio da documentação mínima exigida em lei, NÃO será possível dar continuidade ao ajuizamento da ação. 

A documentação enviada pelo autor, por e-mail, será recebida pelo Núcleo de Apoio à Coordenação do JEFC de Belém/PA (NUCOD/PA), com a consequente geração de número de protocolo e registro de dados básicos do jurisdicionado, e posterior encaminhamento a um servidor do Setor de Atermação do NUCOD (atermador). 

Desde que cumpridos os requisitos quanto à documentação enviada para o Serviço de Atermação Online, o atermador entrará em contato, via e-mail, com o interessado para agendar uma videochamada (reunião virtual), via aplicativo Microsoft® Teams (não é necessário ter o aplicativo instalado no seu celular ou computador). 

Após a videochamada (reunião virtual), o atermador enviará para o e-mail do autor o protocolo de distribuição do processo judicial e cópia da Petição Inicial. 

DÚVIDAS E DEMAIS ORIENTAÇÕES: 

a) Ligar para os telefones (91) 3299-6140 ou (91) 3321-6251, no horário de 13h às 16h, de 2ª a 6ª-feira (dias úteis); 

b) Enviar mensagem para o e-mail nucod.pa@trf1.jus.br; 

c) Presencialmente (após o fim da quarentena) no Setor de Atermação do NUCOD/PA, localizado no prédio-sede da Seção Judiciária do Pará (Rua Domingos Marreiros, n. 598, andar térreo - Umarizal - Belém/PA), no horário de 9h às 16h.