PAPA

início

Comunicação Social

Imprensa

Notícias

Sistema penitenciário tem dois meses par...

Ir para Menu Ir para Conteúdo Ir para Busca Ir para Mapa Manual de Acessibilidade VLibras

Notícias

Sistema penitenciário tem dois meses para garantir permanência de enfermeiros e promover capacitação sobre o uso de EPI

29/06/20 16:00

A Justiça Federal estabeleceu o prazo de dois meses para que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) promova medidas que viabilizem a permanência de profissionais de enfermagem de nível superior durante todo o período de funcionamento dos serviços de enfermagem que se desenvolvem nas instituições administradas pelo órgão.

Além disso, a Seap deverá promover a capacitação para uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI) aos profissionais de enfermagem que trabalham em órgãos que integram a estrutura da secretaria, conforme os termos da Nota Técnica nº 04/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A nota contém orientações sobre medidas de prevenção e controle que devem ser adotadas durante a assistência aos casos suspeitos ou confirmados de infecção pelo novo coronavírus Covid-19.

A decisão (veja a íntegra) foi assinada na quinta-feira (25) pelo juiz federal da 5ª Vara, Jorge Ferraz de Oliveira Junior, em ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Pará (Coren). A entidade informou ao Juízo ter constatado a ausência de enfermeiros onde estão sendo desenvolvidas atividades de enfermagem em unidades da Seap.

Fiscalização - O Coren diz ter verificado que em determinados períodos tais serviços são desenvolvidos exclusivamente por técnicos e auxiliares de enfermagem, sem supervisão e orientação do profissional legalmente habilitado para tanto, conforme fiscalização efetuada no Complexo Penitenciário de Marabá (Crama), no Centro de Recuperação Regional de Paragominas (CRRP) e no Centro de Recuperação do Sistema Penal de Abaetetuba (CRSPA).

Ao avaliar documentos juntados aos autos pelo Coren, o magistrado diz que inexistência de enfermeiro onde são desenvolvidas atividades de enfermagem é fato reconhecido pela própria Seap, que não apontou soluções imediatas para sanar a irregularidade. Jorge Ferraz acrescenta ainda que, conforme a legislação mencionada pelo Coren, realmente é necessária a presença de enfermeiro mesmo nas ocasiões em que os demais profissionais de enfermagem estiverem trabalhando. Caso contrário, diz a decisão, ficará configurada a desobediência a preceito de direito fundamental/social à saúde, previsto na Constituição Federal.

Sobre o pedido de capacitação para uso adequado de EPI aos profissionais de enfermagem, a 5ª Vara considera que essa questão “revela nítida a importância dessa ação para preservação da saúde dos profissionais que prestam o serviço de enfermagem à população carcerária, a fim de preservar-lhes a saúde, corolário lógico do direito à vida, sendo notória a notícia de profissionais que têm se infectado aparentemente no exercício de suas profissões.”

Média das Notas:     [total de votos ]

 

Rua Domingos Marreiros, 598, Umarizal, Belém - PA

CEP: 66055-210 Telefone: (91) 3299-6100

CNPJ: 05.421.948/0001-34