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Portaria estabelece protocolo de procedimentos em caráter excepcional para liberação de RPVs em agência da Caixa

23/03/20 16:00

A Caixa Econômica Federal, em sua agência instalada no edifício-sede da Justiça Federal em Belém, situado no bairro do Umarizal, continuará a liberar valores decorrentes da expedição de Requisições de Pequeno Valor enquanto durar o período emergencial de funcionamento, no período de 19 de março a 30 de abril. As RPVs são uma espécie ordem de pagamento que permite aos autores de ações sacarem valores definidos em sentenças judiciais transitadas em julgado (que não admitem mais recursos).

O período emergencial de funcionamento da Justiça Federal foi definido pelas Resoluções Presi 99855909 e 9953729, ambas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estabelecendo medidas para prevenir a transmissão do novo coronavírus Covid-19, doença declarada pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).

A Portaria nº 10003636, assinada nesta segunda-feira (23) pela Diretoria do Foro, determina protocolo de procedimentos, em caráter excepcional, a serem observados a fim de liberar as certidões e as devidas autenticações aos respectivos procuradores das ações para levantamentos de RPVs.

Segundo a portaria, caberá ao juízo intimar os autores para que apresentem seus dados bancários necessários à realização do pagamento de RPV já depositada. Depois disso, a Caixa será intimada por e-mail para fazer a transferência bancária, para isso sendo necessária a apresentação de cópia da decisão que mandou pagar a RPV.

A portaria acrescenta ainda que, se não for possível o recebimento dos valores depositados judicialmente via transferência eletrônica, em caso de inexistência de conta bancária da parte autora, o juízo expedirá alvará digitalizado, contendo autorização para encaminhamento à Caixa, bem como autorizando o acesso do autor ou seu advogado ao prédio da Justiça Federal, exclusivamente para realizar o levantamento dos valores.

Se o favorecido não puder se deslocar pessoalmente à Justiça Federal, por integrar grupo de risco para contaminação pelo Covid-19, será necessário fazer tal comprovação junto à vara, mediante a apresentação de requerimento de autenticação formulado por correio eletrônico.

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