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Cálculos, Custas e Despesas Processuais

Custas Complementares

Custas Complementares

Observações:

 

a)      As custas complementares são devidas quando houver emenda à inicial que altere o valor inicialmente atribuído à causa, por iniciativa do requerente ou por impugnação do valor da causa.

b)     Em caso de pagamento de custas complementares, o sistema já calcula a atualização monetária do novo valor atribuído à causa e das custas pagas;

 Para gerar guia de custas complementares:

 

1. Acesse Despesas Processuais, clicando aqui;

2. Instância: Selecionar 1ª Instância;

3. Selecionar o Estado (Mato Grosso);

4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Cuiabá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO");

5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ;

6. No campo Processo, caso não tenha havido distribuição, digitar 090021 (código de identificação do órgão SJMT). Do contrário, preencher com o número atribuído aos autos;

7. Selecionar Tabela I e, em seguida, definir qual das opções da Tabela I é a mais adequada ao tipo de processo a ser ajuizado, conforme a lista abaixo. O sistema irá calcular o valor a ser pago de acordo com a Tabela de Custas, disponível na aba "Base Legal".

·         Ações cíveis em geral (Inicial/Apelação);

·         Processo cautelar e procedimentos de jurisdição voluntária (Inicial/Apelação);

·         Causa de valor inestimável (Inicial / Apelação) - Suspensão de Segurança, Mandado de Segurança e cumprimento de Carta Rogatória, Precatória, de ordem e Conflito de Jurisprudência;

·         Cumprimento de carta rogatória, precatória, de ordem e conflito de jurisdição;

·         Recurso no Juizado Especial Federal ou pagamento de Execução Fiscal.

8. No campo "Dados Complementares", preencher da seguinte maneira:

a) Data do ajuizamento: preencher com o mês e o ano em que a guia foi recolhida.

b) Custas já pagas: preencher com o valor exato pago na GRU.

 9. Clicar no botão "Calcular/gerar guia"

10. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".

 

 

 

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