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Cálculos, Custas e Despesas Processuais

Cálculos, Custas e Despesas Processuais

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Cálculos, Custas e Despesas Processuais

  • Base Legal
  • Custas Iniciais
  • Custas Complementares
  • Custas de Apelação
  • Porte de Remessa e Retorno de Recursos
  • Recursos Diversos - (Agravo de Instrumento, ROC, REsp, RE e Recurso em MS)
    • Observações:

      VARA FEDERAL COMUM

      1.       Nos recursos em geral, o recorrente pagará, além das custas devidas, as despesas de porte de remessa e retorno dos autos (art. 511 do CPC).

      2.       Nos agravos de instrumento originários do TRF (art. 524, CPC) não haverá cobrança do porte de remessa e retorno dos autos (IN nº 14, de 28.05.99, da Corregedoria do TRF da 1ª Região).

      3.       Será pago na primeira instância ou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sendo o caso, além das custas, o porte de remessa e retorno dos autos. Para acessar o passo a passo dessa guia, clique aqui.

      JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

      1.       Caberá ao recorrente pagar, quando do preparo do recurso, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (Lei nº 9.099/95, parágrafo único do art. 54).

      2.       Em caso de recursos interpostos junto às Subseções Judiciárias contra decisão proferida no Juizado Especial Federal, haverá cobrança, além das custas, do porte de remessa e retorno dos autos com base na tabela da Seção Judiciária do Estado, exceto quando ajuizados junto à Turma Recursal sem a utilização dos serviços da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

      3.       Os recursos remetidos à apreciação da Turma Regional e Nacional de Uniformização de Jurisprudência do Juizado Especial Federal, em questões de direito material, que contrariar súmula ou jurisprudência (art.14 da Lei nº 10.259/2001), haverá cobrança apenas do porte de remessa e retorno dos autos, com base na tabela VII, nos termos dos arts. 10 e 30 da Resolução nº 390 do Conselho da Justiça Federal.

      GERAL

      O requerente está isento do pagamento de custas e do porte de remessa e retorno nos agravos de instrumento em recurso extraordinário e em recurso especial (Lei nº 10.352/2001). 

       

       Para gerar guia de custas de recursos (exceto Apelação):

       1. Acesse Despesas Processuais, clicando aqui;

      2. Instância: Selecionar 1ª Instância;

      3. Selecionar o Estado (Mato Grosso);

      4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Cuiabá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO");

      5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ;

      6. No campo Processo, preencher com o número atribuído aos autos em que será interposto o recurso;

      7. Selecionar Tabela VI e, em seguida, definir qual das opções da tabela corresponde ao recurso que será interposto, conforme a lista abaixo. O sistema já atribui o valor a ser pago de acordo com a Tabela de Custas mais atualizada (disponível na aba "Base Legal").

      ·         Recurso em Mandado de Segurança;

      ·         Recurso Especial; (não é necessário porte de remessa e retorno)

      ·        Recurso Ordinário Constitucional (art. 105, inciso II, alínea “c” da Constituição Federal);

      ·         Recurso Extraordinário; (não é necessário porte de remessa e retorno)

      ·         Agravo de Instrumento (não é necessário porte de remessa e retorno).

      8. Clicar no botão "Calcular/gerar guia"

      9. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".

       

       

       

  • Custas Diversas (Certidão de Objeto e Pé (Inteiro Teor), Cópias, Desarquivamento
    • Cópia Reprográfica (Xerox)
      • 1. Acesse Despesas Processuais, clicando aqui;

        2. Instância: Selecionar 1ª Instância;

        3. Selecionar o Estado (Mato Grosso);

        4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Cuiabá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO");

        5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ;

        6. No campo Processo, preencher com o número atribuído aos autos;

        7. Selecionar Tabela V e a opção Cópia reprográfica. Em seguida, preencher a quantidade de cópias, de acordo com o tipo (simples ou autenticada);

        8. Clicar no botão "Calcular/gerar guia"

        9. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".

         

    • Certidão de Objeto e Pé (Inteiro Teor)
      • 1. Acesse Despesas Processuais, clicando aqui;

        2. Instância: Selecionar 1ª Instância;

        3. Selecionar o Estado (Mato Grosso);

        4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Cuiabá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO");

        5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ;

        6. No campo Processo, preencher com o número atribuído aos autos;

        7. Selecionar Tabela V e, em seguida, na opção Certidões Diversas;

        8. Clicar no botão "Calcular/gerar guia"

        9. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".

         

    • Desarquivamento
      •   Para gerar guia de custas de desarquivamento de autos findos:

        1. Acesse Despesas Processuais, clicando aqui;

        2. Instância: Selecionar 1ª Instância;

        3. Selecionar o Estado (Mato Grosso);

        4. Seção/Subseção: Selecionar a opção correspondente ao local do ajuizamento (no caso de Cuiabá, marcar "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO");

        5. Preencher o nome da parte, selecionar se se trata de pessoa física ou jurídica e inserir o número do CPF/CNPJ;

        6. No campo Processo, preencher com o número atribuído aos autos;

        7. Selecionar Tabela V e, em seguida, na opção Despesa de desarquivamento de autos findos;

        8. Clicar no botão "Calcular/gerar guia"

        9. Conferir dados e clicar no botão "Emitir Guia".

         

  • Custas Finais
  • Restituição de Custas Pagas Indevidamente

 

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