MTMT

início

Ir para Menu Ir para Conteúdo Ir para Busca Ir para Mapa Manual de Acessibilidade VLibras

 

Cálculos, Custas e Despesas Processuais

Base Legal

Base Legal

No TRF1, o recolhimento de custas à Justiça Federal é regulamentado por Portaria, na qual consta, dentre outras previsões, a tabela de custas e a forma de recolhimento.

 

Os valores da Tabela de Custas devem ser recolhidos por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), cujo preenchimento é de responsabilidade do usuário. Para facilitar a tarefa, foram elaborados tutoriais contendo o passo a passo para preenchimento do formulário eletrônico dos principais tipos de guias, como se vê abaixo.

 

A GRU pode ser paga tanto na Caixa Econômica Federal como no Banco do Brasil.

 

Dúvidas específicas podem ser esclarecidas por meio do Fale Conosco.

 

 Documentos Importantes relativos a custas processuais:

- Lei n. 9.289/96 (dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências)

- Portaria de custas do TRF1 atualizada (disponível na aba "Base Legal" - clique aqui)

- Resolução do STJ sobre custas (clique aqui)

- Resolução do STF sobre custas (clique aqui)

- Informações relativas à devolução/restituição de custas pagas indevidamente (clique aqui).

  

Para gerar guia de custas, acesse o link Despesas Processuais, no site www.jfmt.jus.br.

O link corresponde ao Sistema de Cálculos de Custas e Despesas Processuais, que está em consonância com os dispositivos da Portaria de Custas, atualizada periodicamente. A portaria mais atualizada pode ser visualizada na aba Base Legal.

Antes de gerar a guia, observe o tipo de custas que se pretende recolher, de acordo com uma das sete tabelas:

Tabela I: Das Ações Cíveis em Geral

Tabela II: Das Ações Criminais em Geral

Tabela III: Da Arrematação, Adjudicação e Remição

Tabela IV: Das Certidões e das Cartas de Sentenças.

Tabela V: Dos Preços em Geral (cópias reprográficas, desarquivamento de autos findos, certidões diversas e outros)

Tabela VI: Dos Recursos em Geral

Tabela VII: Porte de remessa e retorno dos autos para Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

 

Av.Rubens de Mendonça 4888 - Fórum Federal JJ Moreira Rabelo

CEP: 78049-942 Telefone: (65)3614-5700/3614-5800

CNPJ: 05.437.178/0001-18