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Portaria dispõe, no âmbito da Justiça Federal de Mato Grosso, sobre o regime de Plantão Extraordinário, e amplia medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio pelo Coronavírus - Covid-19.

23/03/20 06:46

PORTARIA SJMT-DIREF - 10000511

Estabelece o Plantão Extraordinário

 

O Juiz Federal Diretor do Foro, PEDRO FRANCISCO DA SILVA , no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNJ n. 313/2020;

CONSIDERANDO o conteúdo da Resolução Presi 9985909, de 20/03/2020

 

RESOLVE:

 

I - DIVULGAR que a Justiça Federal de 1º Grau no Estado de Mato Grosso funcionará em regime de plantão extraordinário no horário das 9 (nove) às 18 (dezoito) horas, nos dias úteis, conforme fixada no caput do art. 2º da Resolução 9985909.

II - ESCLARECER que mantém-se inalteradas e válidas as Portarias que regulamentam as escalas de plantão fora do período das 09 (nove) às 18 (dezoito) horas nos dias úteis, nos fins de semana e nos feriados, para recebimento de pedidos de Habeas Corpus, Mandado de Segurança Preventivo e encaminhamento de medidas urgentes em questões que importem em perecimento de direito.

III - DIVULGAR, para efeito de cumprimento do disposto no art. 2º, §6º da Resolução Presi 9985909, os canais de atendimento remoto de cada uma das unidades jurisdicionais e administrativas da Justiça Federal em Mato Grosso:

 

 

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Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

 

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Juiz Federal DIretor do Foro

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