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  • LGPD NA PRIMEIRA REGIÃO

    LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Acesse aqui a página sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça Federal da Primeira Região.

     
  • LGPD NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

  1. NORMAS

    02 - Portaria 761/2021 - Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da SeçãoJudiciária de Minas Gerais para o desempenho das funções previstas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de DadosPessoais – LGPD.

    01 - Portaria 494/2021 - Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais -CGPD/SJMG.


     
  2. CARTILHA

  3. CANAL DE CONTATO 

    Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais - CGPD/SJMG
    e-mail: cgpd.mg@trf1.jus.br

 

Av. Álvares Cabral, nº 1805 – Santo Agostinho

CEP: 30170-001 Telefone: (0XX31)3501-1300

CNPJ: 05.452.786/0001-00