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  • LGPD NA PRIMEIRA REGIÃO

    LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Acesse aqui a página sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Justiça Federal da Primeira Região.



     
  • LGPD NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

  1. Portaria
  2. Cartilha

 

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