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JEF

Competência

 Aos Juizados Especiais Criminais competem, em síntese, processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor gravidade, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, ou multa.

Considerações sobre a Prisão em Flagrante e o 
Termo Circunstanciado de Ocorrência

Antes da edição da Lei 10.259/2001, somente eram considerados leves, para fins de competência do Juizado Especial, os crimes com pena até um ano de prisão, mas a nova Lei ampliou esse limite para dois anos. Com isso, vários crimes passaram a ser considerados "infrações de menor potencial ofensivo".

 Assim não estão sujeitos à prisão em flagrante os crimes julgados pelos Juízados Especiais Federais Criminais, como:

               - certidão ou atestado ideologicamente falso;
               - falsidade material de atestado ou certidão;
               - falsidade de atestado médico, falsa identidade;
               - peculato culposo;
               - emprego irregular de verbas ou rendas públicas;
               - corrupção passiva - tipo privilegiado;
               - prevaricação;
               - resistência;
               - desobediência;
               - desacato;
               - exercício arbitrário ou abuso de poder.

Nesses casos, também não há mais inquérito policial ou boletim de ocorrência. A polícia deve fazer apenas um termo circunstanciado (uma espécie de boletim de ocorrência mais bem elaborado), com a narração dos fatos do crime, remetendo o caso para os Juizados Especiais Criminais.

Leis especiais

Nas leis especiais, têm-se de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais:

               - os crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei 4.729/65;
               - os crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 2º da Lei 8.137/90;
               - determinados crimes ambientais definidos na Lei 9.605/98; 
               - os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei 4.898/65 (cf. art. 6º, § 3º); 
               - os crimes contra as telecomunicações, previstos na Lei 4.117/62 e 
               - alguns crimes da Lei 6.538/78, que dispõe sobre os serviços postais, como os previstos nos arts. 39 a 42.

 

 

 

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