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Caso Prático

Caso prático de atuação dos Juizados Especiais Federais Criminais

 

Apresentamos abaixo, de forma sintética e simplificada, um caso ilustrativo da atuação dos Juizados Especiais Federais Criminais.

       Tomando, como hipótese, a ocorrência de um crime cujo julgamento é da competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, como o "crime de desobediência à ordem legal de funcionário público", os procedimentos adotados no caso seriam, em síntese, os seguintes:

       A autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrará o Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, narrando os fatos que envolvam o crime e indicando os respectivos autor e vítima. Em seguida, podem ocorrer duas situações: a polícia encaminha imediatamente ao Juizado o autor e a vítima para que seja feita a audiência preliminar, ou encaminha apenas o TCO, constando o compromisso do autor do fato, da vítima e das testemunhas de comparecerem ao Juizado, para uma audiência agendada pela própria delegacia.

       É importante ressaltar, que em nenhuma dessas situações haverá prisão em flagrante do autor do fato, nem se exigirá o pagamento de fiança.

       Remetido ao Juizado o Termo Circunstanciado de Ocorrência, será marcada uma audiência de tentativa de conciliação penal, na qual deverão estar presentes o autor do fato e a vítima, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, e um representante do Ministério Público Federal - MPF.

       A audiência será conduzida por um juiz ou por um conciliador, sob a orientação daquele, ocasião em que o representante do MPF formulará uma proposta de conciliação pela composição civil dos danos (ressarcimento do prejuízo causado) ou pela transação penal, com a aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

        Considerando o exemplo em questão - crime de desobediência à ordem legal de funcionário público -, o MPF poderia propor o pagamento de uma pena pecuniária (um valor em dinheiro) ou a prestação de serviço comunitário.

       Se o autor do fato aceitar a proposta, essa composição será reduzida a escrito e homologada pelo juiz, mediante sentença irrecorrível, tendo eficácia de título a ser executado no Juízo Cível competente.

       Cumprindo a transação (prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade, etc.), os autos serão arquivados, com a extinção da punibilidade.

       Não aceita a proposta de transação penal formulada pelo MPF, este poderá oferecer a denúncia oral, ou seja, informará ao autor em que preceito legal sua conduta criminosa está inserida e a pena a que estará sujeito.

       Após o oferecimento da denúncia, o juiz ou conciliador designará uma segunda audiência chamada de Audiência de Instrução e Julgamento. Inicialmente, nessa audiência, o juiz insiste na conciliação. Não havendo, contudo, a conciliação, o juiz poderá receber ou não a denúncia. Se recebê-la, serão ouvidos a vítima, as testemunhas e o autor do fato. Ao final, o juiz dará a sentença, absolvendo o autor ou o condenando em pena que poderá ser restritiva de liberdade, que, no caso prático exemplificado - crime de desobediência - será detenção de quinze dias a seis meses, e multa.

       Caso uma das partes não concorde com a sentença, poderá entrar com apelação, que será julgada por Turma Recursal, composta por três juízes titulares e três juízes suplentes, em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Pena Restritiva de Direito ou Multa

       Os Juizados, via de regra, primam pela indenização da vítima e pela imposição de pena alternativa. Porém, a pena restritiva de direito (prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade, freqüência ao AA. etc.) ou multa só será possível:
               - se o agente não tiver sido condenado pela prática de crime com pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
               - se o agente não tiver sido beneficiado, com transação anterior, há menos de cinco anos, pela aplicação de outra pena restritiva ou de multa; ou, 
                - se os antecedentes da conduta social (antecedentes criminais) e personalidade do agente lhe forem benéficos, e se os motivos e circunstâncias do crime (grau de violência) indicarem ser necessária e suficiente a aplicação da pena não privativa de liberdade.

 

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