Competência

25/10/12 14:47

A Justiça Federal muito tem valido aos cidadãos na garantia dos seus direitos constitucionais contra o próprio Poder Público, julgando ações que envolvem a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, salvo exceções previstas no art. 109 da Constituição Federal. Decide sobre questões jurídicas relevantes para o país e de interesse dos cidadãos contra, por exemplo, o governo federal, a Previdência Social (INSS), o Banco Central, a Receita Federal e vários outros órgãos públicos da administração nacional.

O Artigo 109 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a competência cível e criminal da Justiça Federal:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI – a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1o As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2o As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3o Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual.

§ 4o Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.”

Competência das Varas Especializadas

Atualmente, a Justiça Federal conta com Varas especializadas em execuções fiscais, matéria agrária, criminal e de Juizado Especial Federal, ficando para as demais Varas Federais a competência para o julgamento de todas as outras demandas.

As Varas da Seção Judiciária de Minas Gerais são identificadas da seguinte forma:

(*) As Varas das Subseções Judiciárias têm competência para processar e julgar ações cíveis em geral (inclusive as de execução fiscal) e as de natureza criminal.

Todas as ações de matéria agrária são processadas e julgadas pela 12ª Vara, em Belo Horizonte, com competência em todo o território da Seção Judiciária de Minas Gerais.