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Competência

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Competência

25/10/12 14:47

A Justiça Federal muito tem valido aos cidadãos na garantia dos seus direitos constitucionais contra o próprio Poder Público, julgando ações que envolvem a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais, salvo exceções previstas no art. 109 da Constituição Federal. Decide sobre questões jurídicas relevantes para o país e de interesse dos cidadãos contra, por exemplo, o governo federal, a Previdência Social (INSS), o Banco Central, a Receita Federal e vários outros órgãos públicos da administração nacional.

O Artigo 109 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a competência cível e criminal da Justiça Federal:

“Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

III – as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

V – os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;

VI – os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

VII – os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;

VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

IX – os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;

XI – a disputa sobre direitos indígenas.

§ 1o As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.

§ 2o As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.

§ 3o Serão processadas e julgadas na Justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Justiça estadual.

§ 4o Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.”

Competência das Varas Especializadas

Atualmente, a Justiça Federal conta com Varas especializadas em execuções fiscais, matéria agrária, criminal e de Juizado Especial Federal, ficando para as demais Varas Federais a competência para o julgamento de todas as outras demandas.

As Varas da Seção Judiciária de Minas Gerais são identificadas da seguinte forma:

Cidade

Varas

Tipo

Competência

Belo Horizonte

1ª e 2ª Vara


Juizado Especial Federal Cível

Varas Cíveis – Processar e julgar os feitos de natureza cível, exceto aqueles sujeitos às Varas especializadas;

Varas Criminais – Processar e julgar, privativamente, os feitos de natureza criminal;

Juizado Especial Federal Criminal Adjunto – Processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor gravidade, cuja pena máxima não seja superior a dois anos ou multa.

Varas de Execução Fiscal – Processar e julgar, privativamente, os feitos de execução fiscal;

Vara Cível e Agrária – Processar e julgar as ações cíveis em geral e, privativamente, as ações cíveis de natureza agrária em todo o território da Seção Judiciária a que pertença;

Vara de Juizado Especial Federal Cível – Processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.


3ª Vara

Cível

4ª Vara

Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto


5ª a 8ª Vara

Cível

9ª Vara

Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

10ª Vara

Cível


11ª Vara

Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto


12ª Vara

Cível e Agrária


13ª a 22ª Vara

Cível


23ª a 27ª Vara

Execução Fiscal

28ª a 34ª Vara

 

35ª Vara


Juizado Especial Federal Cível

 

Criminal e Juizado Especial Federal Criminal Adjunto

Subseção de Juiz de Fora

1ª e 5ª Vara

Juizado Especial Federal


2ª a 4ª Vara

Cível e Criminal (*)

Subseção de Uberaba


1ª, 2ª e 4ª Vara

Cível e Criminal (*)


  3ª Vara

Juizado Especial

Subseção de Uberlândia


1ª , 2ª, 3ª ,5ª Vara

Cível e Criminal (*)

4ª Vara


Juizado Especial Federal

Subseção de Contagem


1ª e 2ª Vara

Juizado Especial Federal

 

3ª Vara
 

 Execução Fiscal


Subseção de Passos


Vara única

Cível (*)


Subseção de São Sebastião do Paraíso

Vara única

Cível (*)


Subseção de Patos de Minas


1ª e 2ª Vara

Cível (*)


Subseção de Pouso Alegre

1ª e 2ª Vara

Cível (*)


Subseção de Varginha

1ª e 2ª Vara

Cível (*)




Subseção de Divinópolis




1ª e 2ª Vara

 

Cível (*)

1ª e 2ª Vara

Juizado Especial Federal


Subseção de Lavras


Vara única

Cível (*)


Subseção de Montes Claros

1ª a 3ª Vara

Cível

1ª a 3ª Vara

Juizado Especial Federal


Subseção de Manhuaçu

Vara única

Cível (*)


Subseção de Muriaé

Vara única

Cível (*)


Subseção de Paracatu

Vara única

Cível (*)


Subseção de Sete Lagoas

Vara única

Cível (*)


Subseção de Unaí

Vara única

Cível (*)


Subseção de Teofilo Otoni

Vara única

Cível (*)


Subseção de Governador Valadares

1ª e 2ª Vara

Cível (*)

3ª Vara Juizado Especial Federal


Subseção de Ipatinga

1ª e 2ª Vara

Cível (*)


Subseção de São João del Rei

Vara única

Cível (*)

(*) As Varas das Subseções Judiciárias têm competência para processar e julgar ações cíveis em geral (inclusive as de execução fiscal) e as de natureza criminal.

Todas as ações de matéria agrária são processadas e julgadas pela 12ª Vara, em Belo Horizonte, com competência em todo o território da Seção Judiciária de Minas Gerais.

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