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Programa Concilia BR 381 e Anel fecha mais cinco acordos em audiências de conciliação e promove inclusão digital de pessoas hipossuficientes

12/04/21 18:15

No dia 8 de abril, foram realizadas mais cinco audiências do Programa Concilia BR 381 e Anel, com uma estrutura especial organizada pelo CEJUC (Centro Judiciário de Conciliação e Cidadania).

As audiências foram presididas pelo juiz federal André Prado de Vasconcelos, titular da 7ª Vara Federal – onde tramita a ação civil pública nº 57.367092013.4.01.3800,  que deu origem ao Programa.  A série de audiências resultou em 100 % de acordos, perfazendo um total de 691 mil reais em valores negociados. O êxito nos acordos garantiu o reassentamento das cinco famílias, sendo que duas delas eram as últimas que ainda viviam em situação de aluguel social dentro do Programa.

Participaram das audiências os representantes dos órgãos parceiros do Programa: o procurador da República Helder Magno da Silva, pelo MPF (Ministério Público Federal); o defensor público da União João Márcio Simões, pela DPU (Defensoria Pública da União); a engenheira e coordenadora Urbanística de Intervenções Estruturantes do Anel Rodoviário, Danielle Andrade Cruz, pelo Município de Belo Horizonte/URBEL; o procurador Lúzio Adriano Horta de Oliveira, pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e, representando a CMAR (Comunidade dos Moradores em Áreas de Risco), a Presidente da entidade, Núbia Ribeiro.

Os alienantes e os beneficiários foram trazidos de forma individual pelo DNIT até o CEJUC, localizado na sede da Seção Judiciária de Minas Gerais, que os acolheu com os protocolos sanitários adequados. Dessa forma, evitou-se o deslocamento dessas pessoas em transporte público. Eles foram assistidos durante todo o período das audiências pelo Diretor do CEJUC, Haroldo Ferri, e pela Assessora do Gabinete do juiz titular da 7ª Vara, Roberta Alves de Sousa. A estrutura de apoio foi disponibilizada pelo Coordenador do CEJUC, juiz federal Carlos Geraldo Teixeira, e pela Diretora do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes.

Instalados em salas separadas, devidamente equipadas com computadores e instrumentos de áudio e vídeo, o juiz federal André Prado, alienantes e beneficiários participaram da audiência com os representantes dos órgãos parceiros do Programa (estes em ambiente remoto). O evento semipresencial foi uma forma de garantir o distanciamento social necessário e promover a inclusão digital dos alienantes e beneficiários no âmbito do Programa Conciia BR 381 e Anel.

Na entrada do CEJUC, todos tiveram temperatura aferida e receberam instruções sobre a utilização de máscaras, uso de álcool em gel e outras medidas de segurança.

Otacília Rodrigues do Carmo, uma das beneficiárias, manifestou sua alegria ao celebrar o acordo: “me sinto muito feliz de ter uma casa nova; estou muito satisfeita”. Ela considerou que essa nova maneira de fazer as audiências é mais prática e a ajudou a obter a casa própria, mesmo diante da pandemia. “Porque não está podendo ter contato, aí ajuda, assim, dessa forma. A gente se sente mais seguro, mais tranquilo”, disse.

Rosiene Aparecida Sabino, outra beneficiária que conseguiu moradia digna, contou que se sente “segura, feliz e preparada para algo novo. Porque foram muitas humilhações e muitas dificuldades para poder adquirir um bem, foi muita luta. Estou muito feliz, com o coração aliviado, sabendo que vou poder cuidar melhor dos meus filhos. Agradecendo muito ao juiz Dr. André, a Núbia, ao Dr. Helder... Porque não é fácil, não foi fácil, mas eu estou muito feliz.”

Eu me sinto segura sim, porque foi tudo com todos os cuidados necessários. E as pessoas também já tinham preparado tudo, são pessoas com tudo que precisa para ser resolvida a audiência“ - conclui a beneficiária.

 

Leia mais: CEJUC prepara estrutura de inclusão digital para pessoas hipossuficientes

 

Entrevista com o juiz Federal

André Prado de Vasconcelos

1) Como e por que surgiu essa ideia de realizar audiências semipresenciais e promover a inclusão digital de beneficiários e alienantes do Programa Concilia BR 381 e Anel?

Nós enfrentamos atualmente a seguinte dificuldade: esse tipo de audiência, em razão do volume de pessoas que vêm, gera certamente aglomeração.  Essa migração que a gente teve do trabalho físico para o virtual , em todos os aspectos no Poder Judiciário, nos colocou diante da seguinte circunstância: conseguíamos falar com o Ministério Público Federal, com a Defensoria Pública da União, com a Urbel, com os cartórios, com o DNIT, com todos os envolvidos, pela via eletrônica, mas não conseguíamos o mesmo sucesso com o alienante e com o beneficiário -  porque , em nosso programa, na maior parte das vezes, são pessoas mais pobres, que não têm acesso digital.

Então, tivemos a ideia de preparar o CEJUC para receber de maneira segura beneficiários, alienantes, a Comunidade de Moradores (CMAR) e os demais parceiros de forma remota. Eles participam, tudo é gravado, e depois é encaminhada uma ata física que é assinada e juntada ao processo. Com essa ata, conseguimos transferir a propriedade do imóvel. Assim, a ideia basicamente foi essa: não deixar que a dificuldade e a ausência de acesso do beneficiário e do alienante aos meios virtuais impedisssem o programa de continuar fazendo cidadania e incluindo as pessoas no mundo real, fora daquele mundo de precariedade absurda.

2) Entrevistamos os beneficiários e eles relataram que se sentiram seguros no ambiente preparado pelo CEJUC para as audiências.

A ideia de inclusão digital é essa: a figura do juiz dá equidistância entre as partes. Quando o beneficiário vai para uma sala que é dentro da Justiça Federal, ele se sente seguro institucionalmente. Ele se vê reconhecido como um cidadão que está entrando na Justiça, algo que ele não consegue em outros locais. Em razão disso, ele também se sente seguro na medida em que estamos fazendo um transporte individual, as pessoas não pegam transporte coletivo, não tem toda aquela exposição.

O ambiente é higienizado a cada audiência. Todos usam máscaras. Vetamos a presença de corretores de imóveis, de toda e qualquer pessoa cuja presença não seja absolutamente essencial para a realização do ato. E mais uma coisa: conseguimos agora fazer alienações que antes não fazíamos, pois a necessidade da presença do indivíduo, às vezes, inviabilizava a possibilidade de alguém que morasse fora vir para a audiência. Esta então não se realizava e, consequentemente, a compra da casa também não se efetivava. Hoje mesmo, em um dos casos, um dos proprietários morava em Vitória, e diante desse fato e da utilização das plataformas de comunicação digitais, autorizadas pelo CNJ, nós suprimos a ausência de assinatura desse indivíduo com uma gravação dele, de Vitória, dizendo que estava de acordo com a ata. Certificamos isso nos autos e providenciamos a transferência do imóvel para o beneficiário.

A pandemia parou o país – mas o nosso Programa não parou! Nosso programa continua reassentando pessoas- e fizemos isso ao longo de todo o período.

Para se ter um ideia, todas as pessoas – absolutamente todas – que estavam no aluguel social, quando eu assumi o processo, já estão reassentadas. E das trezentas famílias com as quais fizemos o primeiro acordo, faltam menos de cem para serem reassentadas.

O problema do despejo de pessoas por ausência de recursos para pagar o aluguel social já não existe mais. Hoje nós fechamos as últimas duas casas, e as pessoas estão muito satisfeitas, muito felizes e sendo atendidas num ambiente muito são.

Estamos cumprindo aquilo que nos propusemos a fazer.

A estrutura montada no CEJUC para as audiências forneceu também um suporte tecnológico ao beneficiário e ao alienante – que eles não teriam em casa...

A esse respeito, gostaria de destacar o apoio extraordinário que o CEJUC tem nos dado. O CEJUC e a Diretoria do Foro têm sido parceiros fundamentais e sem eles nada disso estaria acontecendo.

E – sem dúvida – a inclusão digital implica também o oferecimento de padrões mínimos de apoio para essa população, que, muitas vezes, não sabe nem ler nem escrever. Esse suporte é extremamente importante e necessário; eu fico muito feliz que isso esteja acontecendo e o está por força do apoio que estamos recebendo do CEJUC e da DIREF.

 

 

Sobre o Concilia BR-381 e Anel

O Concilia BR-381 e Anel (Programa Judicial de Conciliação para Remoção e Reassentamento Humanizados de Famílias do Anel Rodoviário e BR-381) foi criado em função da necessidade de revitalização dessas rodovias. É uma iniciativa da Justiça Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em parceria com Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL) e Comunidade de Moradores de Área de Risco (CMAR). As famílias que ainda não foram reassentadas continuam com seus processos em andamento. Depois de finalizadas as vistorias dos imóveis indicados, novas audiências serão marcadas, até que esteja concluído o reassentamento definitivo das cerca de 300 famílias incluídas nessa primeira etapa do Programa. O juiz federal André Prado conduz as audiências no CEJUC (Centro Judiciário de Conciliação e Cidadania), localizado na sede da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

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