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JFMG celebra acordo que fomenta políticas de alternativas penais e de inclusão social de egressos do Sistema Prisional de Minas Gerais

07/04/21 13:14

Está em vigor o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Justiça Federal de Minas Gerais (JFMG), o Estado de Minas Gerais (representado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública), o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União. O documento foi assinado no início de março.

 

Os signatários do acordo são a Diretora do Foro da Justiça Federal de Minas Gerais, juíza federal Vânila Cardoso André de Moraes; a Procuradora-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Isabela de Holanda Cavalcanti; a Subsecretária de Prevenção à Criminalidade, Andreza Rafaela Abreu Gomes, e o Defensor Público-Chefe da DPU/Belo Horizonte, Alisson Wander Paixão.

O acordo prevê o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, para a efetivação, acompanhamento e avaliação das políticas de alternativas penais e de inclusão social de egressos do Sistema Prisional no Estado de Minas Gerais, com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais.

Um dos objetivos do acordo é sensibilizar a sociedade e o sistema de justiça criminal sobre a necessidade de aprimorar o acesso a direitos sociais e promover condições de inclusão social de pessoas egressas do sistema prisional, contribuindo assim com a retomada da vida em liberdade.

Um Comitê Gestor, formado por representantes dos órgãos signatários do acordo, será responsável pela interlocução e o alinhamento estratégico das ações da alçada de cada participante.

Os termos do acordo se baseiam no que preconizam a Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, e a Portaria nº 495, de 28 de abril de 2016, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Alternativas Penais.

 

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