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Previdência Complementar - Procedimentos e orientações necessárias para o cálculo estimativo do Benefício Especial

26/07/22 10:01

Procedimentos e orientações necessárias para o cálculo estimativo do Benefício Especial

A Medida Provisória nº 1.119, de 25/05/2022  reabriu o prazo de opção para o regime de previdência complementar previsto na Lei nº 12.618/2012. O prazo de migração se estenderá até o dia 30/11/2022.

Encaminhou-se aos servidores e magistrados desta Seção Judiciária CIRCULAR SJMA-SECAD 4/2022 que trata dos procedimentos e informações necessárias para solicitação à Sepag de cálculo estimativo do Benefício Especial. Bem como, foi disponibilizado para todas unidades da 1ª Região "Termo de Opção Regime de Previdência Complementar", devidamente atualizado.

O servidor Melquesedec Pontes Araújo está disponível no Teams para esclarecer quaisquer dúvidas.

Em breve encaminharemos mais informações sobre o passo a passo para o pedido de migração.

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