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Conselho Nacional de Justiça normatiza serviço voluntário no Judiciário

18/09/19 15:33

O Conselho Nacional de Justiça normatizou as atividades de serviço voluntário, nos órgãos do Poder Judiciário, através da Resolução nº 292, de 23 de agosto de 2019. A partir de agora o Judiciário conta com regulamentação própria, mas levando em consideração a Lei 9.608/98, que dispõe sobre o serviço voluntário a entidades públicas de qualquer natureza.

Entre as justificativas apresentadas pelo Ministro Dias Tóffoli, Presidente do CNJ, estão a necessidade de incrementar as atividades institucionais, a fim de atender ao princípio constitucional da eficiência administrativa e a ideia de que as ações voluntárias promovem a melhoria do clima organizacional, desenvolvem e acentuam a noção de trabalho em equipe e geram maior comprometimento e aumento da produtividade.

 A Resolução do CNJ destaca, também, que o objetivo estratégico de atuação institucional, sob a ótica da responsabilidade social e da cidadania organizacional, pode ser mais eficazmente atingido se oferecidas práticas permanentes de voluntariado.

Além de definir as atividades que os voluntários poderão desenvolver, a Resolução define, ainda, quem pode prestar o serviço voluntário no Judiciário, no caso, magistrados aposentados, servidor público aposentado e estudante ou graduado em curso superior.

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