O Número do Processo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010.
A 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão determinou à CAEMA – Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, a imediata manutenção dos equipamentos básicos da Estação Elevatória de Esgoto do Cohajap. A Decisão atende a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, em face de ostensiva e grave poluição do rio Calhau e da praia do Calhau, na capital maranhense.
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