Atas e Pautas

• Turma Recursal
  • 2021
    • 1ª Turma Recursal

      •       

        Pautas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária - 28.01.2021
        2ª sessão ordinária - 11.02.2021
        3ª sessão ordinária - 25.02.2021
        4ª sessão ordinária - 11.03.2021
        5ª sessão ordinária - 25.03.2021
        6ª sessão ordinária - 15.04.2021
        7ª sessão ordinária - 29.04.2021
        8ª sessão ordinária - 13.05.2021
        9ª sessão ordinária - 27.05.2021
        10ª sessão ordinária - 10.06.2021
        11ª sessão ordinária - 24.06.2021
        12ª sessão ordinária - 08.07.2021
        13ª sessão ordinária - 22.07.2021
        14ª sessão ordinária - 26.08.2021
        15ª sessão ordinária - 09.09.2021
        16ª sessão ordinária - 23.09.2021
        17ª sessão ordinária - 07.10.2021
        18ª sessão ordinária - 21.10.2021
        19ª sessão ordinária - 11.11.2021
        20ª sessão ordinária - 25.11.2021
        21ª sessão ordinária - 09.12.2021

         

         

         

         

         

         

         

         

         

         

         

         

         
    • 2ª Turma Recursal

      •       

        Pautas da 2ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária - 03.02.2021
        2ª sessão ordinária - 24.02.2021
        3ª sessão ordinária - 10.03.2021
        4ª sessão ordinária - 24.03.2021
        5ª sessão ordinária - 14.04.2021
        6ª sessão ordinária - 28.04.2021
        7ª sessão ordinária - 12.05.2021
        8ª sessão ordinária - 26.05.2021
        9ª sessão ordinária - 09.06.2021
        10ª sessão ordinária - 23.06.2021
        11ª sessão ordinária - 07.07.2021
        12ª sessão ordinária - 21.07.2021
        13ª sessão ordinária - 04.08.2021
        14ª sessão ordinária -18.08.2021
        15ª sessão ordinária - 08.09.2021
        16ª sessão ordinária -22.09.2021
        17ª sessão ordinária -06.10.2021
        18ª sessão ordinária -20.10.2021
        19ª sessão ordinária -10.11.2021
        20ª sessão ordinária - 24.11.2021
        21ª sessão ordinária -15.12.2021

         

         

         

         

         

         
    • 3ª Turma Recursal

      •      

        Pautas da 3ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária - 02.02.2021
        2ª sessão ordinária - 23.02.2021
        3ª sessão ordinária - 09.03.2021
        4ª sessão ordinária - 23.03.2021
        5ª sessão ordinária - 27.04.2021
        6ª sessão ordinária - 11.05.2021
        7ª sessão ordinária -25.05.2021
        8ª sessão ordinária - 08.06.2021
        9ª sessão ordinária -22.06.2021
        10ª sessão ordinária -06.07.2021
        11ª sessão ordinária - 20.07.2021
        12ª sessão ordinária - 03.08.2021
        13ª sessão ordinária - 25.08.2021
        14ª sessão ordinária - 31.08.2021
        15ª sessão ordinária - 14.09.2021
        16ª sessão ordinária - 28.09.2021
        17ª sessão ordinária - 13.10.2021
        18ª sessão ordinária - 26.10.2021
        19ª sessão ordinária - 09.11.2021
        21ª sessão ordinária - 14.12.2021

         

         

         

         

         

         
  • 2020
    • 1ª Turma Recursal

      •   

        Pautas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária -30.01.2020
        2ª sessão ordinária - 20.02.2020
        3ª sessão ordinária - 12.03.2020
        4ª sessão ordinária - 26.03.2020
        5ª sessão ordinária - 16.04.2020
        6ª sessão ordinária - 30.04.2020
        7ª sessão ordinária - 14.05.2020
        8ª sessão ordinária - 28.05.2020
        9ª sessão ordinária - 18.06.2020
        10ª sessão ordinária - 25.06.2020
        11ª sessão ordinária - 09.07.2020
        12ª sessão ordinária - 30.07.2020
        13ª sessão ordinária - 13.08.2020
        14ª sessão ordinária - 27.08.2020
        15ª sessão ordinária - 10.09.2020
        16ª sessão ordinária - 24.09.2020
        17ª sessão ordinária - 08.10.2020
        18ª sessão ordinária - 29.10.2020
        19ª sessão ordinária - 12.11.2020
        20ª sessão ordinária - 26.11.2020
        21ª sessão ordinária - 15.12.2020

          

    • 2ª Turma Recursal

      •    

        Pautas da 2ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária -29.01.2020
        2ª sessão ordinária -19.02.2020
        3ª sessão ordinária -11.03.2020
        4ª sessão ordinária -25.03.2020
        5ª sessão ordinária -15.04.2020
        6ª sessão ordinária -29.04.2020
        7ª sessão ordinária -13.05.2020
        8ª sessão ordinária -27.05.2020
        9ª sessão ordinária -10.06.2020
        10ª sessão ordinária -24.06.2020
        11ª sessão ordinária -08.07.2020
        12ª sessão ordinária -22.07.2020
        13ª sessão ordinária -05.08.2020
        14ª sessão ordinária -26.08.2020
        15ª sessão ordinária - 09.09.2020
        16ª sessão ordinária -  23.09.2020
        17ª sessão ordinária - 07.10.2020
        18ª sessão ordinária - 21.10.2020
        19ª sessão ordinária - 04.11.2020
        20ª sessão ordinária - 18.11.2020
        21ª sessão ordinária - 02.12.2020
        22ª sessão ordinária - 16.12.2020

         

    • 3ª Turma Recursal

      •     

        Pautas da 3ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária -04.02.2020
        2ª sessão ordinária - 18.02.2020
        3ª sessão ordinária - 10.03.2020
        4ª sessão ordinária - 24.03.2020
        5ª sessão ordinária - 07.04.2020
        6ª sessão ordinária - 28.04.2020
        7ª sessão ordinária - 12.05.2020
        8ª sessão ordinária - 26.05.2020
        9ª sessão ordinária - 09.06.2020
        10ª sessão ordinária - 23.06.2020
        11ª sessão ordinária - 07.07.2020
        12ª sessão ordinária - 04.08.2020
        13ª sessão ordinária - 17.08.2020
        14ª sessão ordinária - 25.08.2020
        15ª sessão ordinária - 15.09.2020
        16ª sessão ordinária - 29.09.2020
        17ª sessão ordinária - 13.10.2020
        18ª sessão ordinária - 27.10.2020
        19ª sessão ordinária - 10.11.2020
        20ª sessão ordinária - 24.11.2020
        21ª sessão ordinária - 15.12.2020

         

  • 2019
    • 1ª Turma Recursal
      •  

        Pautas da 1ª Turma Recursal	Atas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 31.01.2019
        2ª sessão ordinária – 21.02.2019
        3ª sessão ordinária – 14.03.2019
        4ª sessão ordinária – 28.03.2019
        5ª sessão ordinária – 11.04.2019
        6ª sessão ordinária – 25.04.2019
        7ª sessão ordinária – 16.05.2019
        8ª sessão ordinária – 13.06.2019
        9ª sessão ordinária – 27.06.2019
        10ª sessão ordinária – 11.07.2019
        11ª sessão ordinária – 25.07.2019
        12ª sessão ordinária – 08.08.2019
        13ª sessão ordinária – 22.08.2019
        14ª sessão ordinária – 12.09.2019
        15ª sessão ordinária – 26.09.2019
        16ª sessão ordinária – 10.10.2019
        17ª sessão ordinária – 24.10.2019
        18ª sessão ordinária – 07.11.2019
        19ª sessão ordinária – 28.11.2019
        20ª sessão ordinária – 12.12.2019

         

    • 2ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 2ª Turma Recursal	Atas da 2ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 30.01.2019
        2ª sessão ordinária – 27.02.2019
        3ª sessão ordinária – 13.03.2019
        4ª sessão ordinária – 27.03.2019
        5ª sessão ordinária – 24.04.2019
        6ª sessão ordinária – 15.05.2019
        7ª sessão ordinária – 12.06.2019
        8ª sessão ordinária – 26.06.2019
        9ª sessão ordinária – 10.07.2019
        10ª sessão ordinária – 24.07.2019
        11ª sessão ordinária – 07.08.2019
        12ª sessão ordinária – 28.08.2019
        13ª sessão ordinária – 11.09.2019
        14ª sessão ordinária – 25.09.2019
        15ª sessão ordinária – 09.10.2019
        16ª sessão ordinária – 23.10.2019
        17ª sessão ordinária – 13.11.2019
        18ª sessão ordinária – 27.11.2019
        19ª sessão ordinária – 11.12.2019

         

    • 3ª Turma Recursal

      • Pautas da 3ª Turma Recursal	Atas da 3ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 29.01.2019
        2ª sessão ordinária – 19.02.2019
        3ª sessão ordinária – 26.03.2019
        4ª sessão ordinária – 09.04.2019
        5ª sessão ordinária – 23.04.2019
        6ª sessão ordinária – 07.05.2019
        7ª sessão ordinária – 21.05.2019
        8ª sessão ordinária – 25.06.2019
        9ª sessão ordinária – 09.07.2019
        10ª sessão ordinária – 30.07.2019
        11ª sessão ordinária – 06.08.2019
        12ª sessão ordinária – 27.08.2019
        13ª sessão ordinária – 17.09.2019
        14ª sessão ordinária – 01.10.2019
        15ª sessão ordinária – 15.10.2019
        16ª sessão ordinária – 29.10.2019
        17ª sessão ordinária – 12.11.2019
        18ª sessão ordinária – 26.11.2019
        19ª sessão ordinária – 10.12.2019

         

  • 2018
    • 1ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 1ª Turma Recursal	Atas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 25.01.2018
        2ª sessão ordinária – 08.02.2018
        3ª sessão ordinária – 22.02.2018
        4ª sessão ordinária – 08.03.2018
        5ª sessão ordinária – 22.03.2018
        6ª sessão ordinária – 12.04.2018
        7ª sessão ordinária – 26.04.2018
        8ª sessão ordinária – 10.05.2018
        9ª sessão ordinária – 24.05.2018
        10ª sessão ordinária – 14.06.2018
        11ª sessão ordinária – 28.06.2018
        12ª sessão ordinária – 11.07.2018
        13ª sessão ordinária – 26.07.2018
        14ª sessão ordinária – 09.08.2018
        15ª sessão ordinária – 23.08.2018
        16ª sessão ordinária – 13.09.2018
        17ª sessão ordinária – 20.09.2018
        18ª sessão ordinária – 04.10.2018
        19ª sessão ordinária – 25.10.2018
        20ª sessão ordinária – 08.11.2018
        21ª sessão ordinária – 22.11.2018
        22ª sessão ordinária – 13.12.2018

          

    • 2ª Turma Recursal

      •   

        Pautas da 2ª Turma Recursal	Atas da 2ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 31.01.2018
        2ª sessão ordinária – 21.02.2018
        3ª sessão ordinária – 07.03.2018
        4ª sessão ordinária - 21.03.2018
        5ª sessão ordinária – 11.04.2018
        6ª sessão ordinária – 25.04.2018
        7ª sessão ordinária – 09.05.2018
        8ª sessão ordinária – 23.05.2018
        9ª sessão ordinária – 06.06.2018
        10ª sessão ordinária – 20.06.2018
        11ª sessão ordinária – 04.07.2018
        12ª sessão ordinária – 25.07.2018
        13ª sessão ordinária – 08.08.2018
        14ª sessão ordinária – 22.08.2018
        15ª sessão ordinária – 26.09.2018
        16ª sessão ordinária – 10.10.2018
        17ª sessão ordinária – 24.10.2018
        18ª sessão ordinária – 07.11.2018
        19ª sessão ordinária – 21.11.2018
        20ª sessão ordinária – 12.12.2018

          

    • 3ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 3ª Turma Recursal	Atas da 3ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 30.01.2018
        2ª sessão ordinária – 20.02.2018
        3ª sessão ordinária – 06.03.2018
        4ª sessão ordinária – 20.03.2018
        5ª sessão ordinária – 03.04.2018
        6ª sessão ordinária – 16.04.2018
        7ª sessão ordinária – 08.05.2018
        8ª sessão ordinária – 22.05.2018
        9ª sessão ordinária – 05.06.2018
        10ª sessão ordinária – 19.06.2018
        11ª sessão ordinária – 03.07.2018
        12ª sessão ordinária – 17.07.2018
        13ª sessão ordinária – 31.07.2018
        14ª sessão ordinária – 14.08.2018
        15ª sessão ordinária – 28.08.2018
        16ª sessão ordinária – 11.09.2018
        17ª sessão ordinária – 25.09.2018
        18ª sessão ordinária – 09.10.2018
        19ª sessão ordinária – 23.10.2018
        20ª sessão ordinária – 06.11.2018
        21ª sessão ordinária – 20.11.2018
        22ª sessão ordinária – 06.12.2018
        23ª sessão ordinária – 17.12.2018

        
           

  • 2017
    • 1ª Turma Recursal

      • Pautas da 1ª Turma Recursal	Atas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 02.02.2017
        1ª sessão Extraordinária – 09.02.2017
        2ª sessão Extraordinária – 10.02.2017
        3ª sessão Extraordinária – 16.02.2017
        4ª sessão Extraordinária – 17.02.2017
        5ª sessão Extraordinária – 24.02.2017
        2ª sessão ordinária – 09.03.2017
        6ª sessão Extraordinária – 17.03.2017
        3ª sessão ordinária – 23.03.2017
        7ª sessão Extraordinária – 24.03.2017
        8ª sessão Extraordinária – 31.03.2017
        4ª sessão ordinária – 06.04.2017
        9ª sessão Extraordinária – 07.04.2017
        10ª sessão Extraordinária – 20.04.2017
        5ª sessão ordinária – 27.04.2017
        11ª sessão Extraordinária – 27.04.2017
        6ª sessão ordinária – 11.05.2017
        7ª sessão ordinária – 25.05.2017
        8ª sessão ordinária – 14.06.2017
        9ª sessão ordinária – 29.06.2017
        10ª sessão ordinária – 13.07.2017
        11ª sessão ordinária – 27.07.2017
        12ª sessão ordinária – 10.08.2017
        13ª sessão ordinária – 31.08.2017
        14ª sessão ordinária – 14.09.2017
        15ª sessão ordinária – 28.09.2017
        16ª sessão ordinária – 19.10.2017
        17ª sessão ordinária – 09.11.2017
        18ª sessão ordinária – 30.11.2017
        19ª sessão ordinária – 14.12.2017

          

    • 2ª Turma Recursal

      • Pautas da 2ª Turma Recursal	Atas da 2ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 01.02.2017
        2ª sessão ordinária – 15.02.2017
        3ª sessão ordinária – 08.03.2017
        4ª sessão ordinária – 22.03.2017
        5ª sessão ordinária – 05.04.2017
        6ª sessão ordinária – 26.04.2017
        7ª sessão ordinária – 10.05.2017
        8ª sessão ordinária – 24.05.2017
        9ª sessão ordinária – 07.06.2017
        10ª sessão ordinária – 28.06.2017
        11ª sessão ordinária – 12.07.2017
        12ª sessão ordinária – 26.07.2017
        13ª sessão ordinária – 09.08.2017
        14ª sessão ordinária – 30.08.2017
        15ª sessão ordinária – 13.09.2017
        16ª sessão ordinária – 27.09.2017
        17ª sessão ordinária – 11.10.2017
        18ª sessão ordinária – 25.10.2017
        19ª sessão ordinária – 08.11.2017
        20ª sessão ordinária – 29.11.2017
        21ª sessão ordinária – 13.12.2017

          

    • 3ª Turma Recursal

      • Pautas da 3ª Turma Recursal	Atas da 3ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 31.01.2017
        2ª sessão ordinária – 14.02.2017
        3ª sessão ordinária – 07.03.2017
        4ª sessão ordinária – 21.03.2017
        5ª sessão ordinária – 04.04.2017
        6ª sessão ordinária – 25.04.2017
        7ª sessão ordinária – 09.05.2017
        8ª sessão ordinária – 23.05.2017
        9ª sessão ordinária – 06.06.2017
        10ª sessão ordinária – 13.06.2017
        11ª sessão ordinária – 27.06.2017
        12ª sessão ordinária – 11.07.2017
        13ª sessão ordinária – 25.07.2017
        14ª sessão ordinária – 08.08.2017
        15ª sessão ordinária – 22.08.2017
        16ª sessão ordinária – 05.09.2017
        17ª sessão ordinária – 19.09.2017
        18ª sessão ordinária – 03.10.2017
        19ª sessão ordinária – 17.10.2017
        20ª sessão ordinária – 20.10.2017
        21ª sessão ordinária – 21.11.2017
        22ª sessão ordinária – 28.11.2017
        23ª sessão ordinária – 12.12.2017

          

  • 2016
    • 2016 - 1ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 1ª Turma Recursal	Atas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 28.01.2016
        2ª sessão ordinária – 25.02.2016
        3ª sessão ordinária – 31.03.2016
        4ª sessão ordinária – 14.04.2016
        5ª sessão ordinária – 28.04.2016
        6ª sessão ordinária – 19.05.2016
        7ª sessão ordinária – 09.06.2016
        8ª sessão ordinária – 23.06.2016
        9ª sessão ordinária – 07.07.2016
        10ª sessão ordinária – 21.07.2016
        11ª sessão ordinária – 04.08.2016
        12ª sessão ordinária – 25.08.2016
        13ª sessão ordinária – 08.09.2016
        14ª sessão ordinária – 15.09.2016
        15ª sessão ordinária – 06.10.2016
        16ª sessão ordinária – 27.10.2016
        17ª sessão ordinária – 10.11.2016
        18ª sessão ordinária – 24.11.2016
        19ª sessão ordinária – 15.12.2016

         

    • 2016 - 2ª Turma Recursal

      • Pautas da 2ª Turma Recursal	Atas da 2ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 26.01.2016
        2ª sessão ordinária – 17.02.2016
        3ª sessão ordinária – 14.03.2016
        4ª sessão ordinária – 30.03.2016
        5ª sessão ordinária – 27.04.2016
        6ª sessão ordinária – 11.05.2016
        7ª sessão ordinária – 25.05.2016
        8ª sessão ordinária – 29.06.2016
        9ª sessão ordinária – 27.07.2016
        10ª sessão ordinária – 17.08.2016
        11ª sessão ordinária – 31.08.2016
        12ª sessão ordinária – 14.09.2016
        13ª sessão ordinária – 28.09.2016
        14ª sessão ordinária – 13.10.2016
        15ª sessão ordinária – 26.10.2016
        16ª sessão ordinária – 17.11.2016
        17ª sessão ordinária – 30.11.2016
        18ª sessão ordinária – 15.12.2016

         

    • 2016 - 3ª Turma Recursal

      • Pautas da 3ª Turma Recursal	Atas da 3ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 26.01.2016
        2ª sessão ordinária – 19.02.2016
        3ª sessão ordinária – 04.03.2016
        4ª sessão ordinária – 12.04.2016
        5ª sessão ordinária – 26.04.2016
        6ª sessão ordinária – 10.05.2016
        7ª sessão ordinária – 07.06.2016
        8ª sessão ordinária – 21.06.2016
        9ª sessão ordinária – 28.07.2016
        10ª sessão ordinária – 16.08.2016
        11ª sessão ordinária – 23.08.2016
        12ª sessão ordinária – 06.09.2016
        13ª sessão ordinária – 13.09.2016
        14ª sessão ordinária – 04.10.2016
        15ª sessão ordinária – 18.10.2016
        16ª sessão ordinária – 08.11.2016
        17ª sessão ordinária – 22.11.2016
        18ª sessão ordinária – 06.12.2016
        19ª sessão ordinária – 13.12.2016

         

  • 2015
    • 2015 - 1ªTurma Recursal

      •  

        Pautas da 1ª Turma Recursal	Atas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 22.01.2015
        2ª sessão ordinária – 12.02.2015
        3ª sessão ordinária – 26.02.2015
        4ª sessão ordinária – 13.03.2015
        5ª sessão ordinária – 26.03.2015
        6ª sessão ordinária – 16.04.2015
        7ª sessão ordinária – 30.04.2015
        8ª sessão ordinária – 14.05.2015
        9ª sessão ordinária – 28.05.2015
        10ª sessão ordinária – 11.06.2015
        11ª sessão ordinária – 23.07.2015
        12ª sessão ordinária – 06.08.2015
        13ª sessão ordinária – 20.08.2015
        14ª sessão ordinária – 03.09.2015
        15ª sessão ordinária – 24.09.2015
        16ª sessão ordinária – 15.10.2015
        17ª sessão ordinária – 29.10.2015
        18ª sessão ordinária – 11.11.2015
        19ª sessão ordinária – 25.11.2015
        20ª sessão ordinária – 16.12.2015

         

    • 2015 - 2ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 2ª Turma Recursal	Atas da 2ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 04.02.2015
        2ª sessão ordinária – 25.02.2015
        3ª sessão ordinária – 25.03.2015
        4ª sessão ordinária – 29.04.2015
        5ª sessão ordinária – 13.05.2015
        6ª sessão ordinária – 27.05.2015
        7ª sessão ordinária – 10.06.2015
        8ª sessão ordinária – 24.06.2015
        9ª sessão ordinária – 22.07.2015
        10ª sessão ordinária – 05.08.2015
        11ª sessão ordinária – 02.09.2015
        12ª sessão ordinária – 16.09.2015
        13ª sessão ordinária – 07.10.2015
        14ª sessão ordinária – 21.10.2015
        15ª sessão ordinária – 04.11.2015
        16ª sessão ordinária – 18.11.2015
        17ª sessão ordinária – 09.12.2015

         

    • 2015 - 3ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 3ª Turma Recursal	Atas da 3ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 24.02.2015
        2ª sessão ordinária – 17.03.2015
        3ª sessão ordinária – 24.03.2015
        4ª sessão ordinária – 14.04.2015
        5ª sessão ordinária – 28.04.2015
        6ª sessão ordinária – 19.05.2015
        7ª sessão ordinária – 26.05.2015
        8ª sessão ordinária – 09.06.2015
        9ª sessão ordinária – 23.06.2015
        10ª sessão ordinária – 07.07.2015
        11ª sessão ordinária – 14.07.2015
        12ª sessão ordinária – 21.07.2015
        13ª sessão ordinária – 04.08.2015
        14ª sessão ordinária – 25.08.2015
        15ª sessão ordinária – 01.09.2015
        16ª sessão ordinária – 15.09.2015
        17ª sessão ordinária – 06.10.2015
        18ª sessão ordinária – 24.11.2015
        19ª sessão ordinária – 11.12.2015

         

  • 2014
    • 2014 - 1ª Turma Recursal (A partir de 25.03.2014)

      •  

        Pautas da 1ª Turma Recursal	Atas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 27.03.2014	Ata da 1ª sessão ordinária – 27.03.2014
        2ª sessão ordinária – 15.04.2014	Ata da 2ª sessão ordinária – 15.04.2014
        3ª sessão ordinária – 06.05.2014
        4ª sessão ordinária – 20.05.2014
        5ª sessão ordinária – 11.06.2014
        6ª sessão ordinária – 25.06.2014
        7ª sessão ordinária – 18.07.2014
        8ª sessão ordinária – 30.07.2014
        9ª sessão ordinária – 12.08.2014
        10ª sessão ordinária – 26.08.2014
        11ª sessão ordinária – 18.09.2014
        12ª sessão ordinária – 09.10.2014
        13ª sessão ordinária – 05.11.2014
        14ª sessão ordinária – 20.11.2014
        15ª sessão ordinária – 11.12.2014

         

    • 2014 - 1ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 1ª Turma Recursal	Atas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 23.01.2014
        2ª sessão ordinária – 30.01.2014
        1ª sessão extraordinária – 30.01.2014
        3ª sessão ordinária – 06.02.2014
        4ª sessão ordinária – 13.02.2014
        5ª sessão ordinária – 20.02.2014
        6ª sessão ordinária – 27.02.2014
        7ª sessão ordinária – 13.03.2014

         

    • 2014 - 2ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 2ª Turma Recursal	Atas da 2ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 23.04.2014	Ata da 1ª Sessão ordinária – 23.04.2014
        2ª sessão ordinária – 07.05.2014
        3ª sessão ordinária – 21.05.2014
        4ª sessão ordinária – 04.06.2014
        5ª sessão ordinária – 18.06.2014
        6ª sessão ordinária – 09.07.2014
        7ª sessão ordinária – 23.07.2014
        8ª sessão ordinária – 13.08.2014
        9ª sessão ordinária – 27.08.2014
        10ª sessão ordinária – 10.09.2014
        11ª sessão ordinária – 24.09.2014
        12ª sessão ordinária – 08.10.2014
        13ª sessão ordinária – 04.11.2014

         

    • 2014 - 3ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 3ª Turma Recursal	Atas da 3ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária – 30.04.2014
        2ª sessão ordinária – 22.05.2014
        3ª sessão ordinária – 05.06.2014
        4ª sessão ordinária – 27.08.2014
        5ª sessão ordinária – 09.09.2014
        6ª sessão ordinária – 11.11.2014
        7ª sessão ordinária – 02.12.2014

         

  • 2013
    • 2013 - 1ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 1ª Turma Recursal	Atas da 1ª Turma Recursal
        1ª sessão ordinária - 18.04.2013	Ata da 1ª sessão ordinária – 18.04.2013
        2ª sessão ordinária – 26.04.2013	Ata da 2ª sessão ordinária – 26.04.2013
        3ª sessão ordinária – 03.05.2013	Ata da 3ª sessão ordinária – 03.05.2013
        4ª sessão ordinária – 09.05.2013	Ata da 4ª sessão ordinária – 09.05.2013
        5ª sessão ordinária – 17.05.2013	Ata da 5ª sessão ordinária – 17.05.2013
        6ª sessão ordinária – 23.05.2013	Ata da 6ª sessão ordinária – 23.05.2013
        7ª sessão ordinária – 07.06.2013	Ata da 7ª sessão ordinária – 07.06.2013
        8ª sessão ordinária – 14.06.2013	Ata da 8ª sessão ordinária – 14.06.2013
        9ª sessão ordinária – 21.06.2013	Ata da 9ª sessão ordinária – 21.06.2013
        10ª sessão ordinária – 12.07.2013	Ata da 10ª sessão ordinária – 12.07.2013
        11ª sessão ordinária – 13.08.2013	Ata da 11ª sessão ordinária – 13.08.2013
        12ª sessão ordinária – 22.08.2013	Ata da 12ª sessão ordinária – 22.08.2013
        1ª sessão Extraordinária – 22.08.2013	Ata da 1ª sessão Extraordinária – 22.08.2013
        13ª sessão ordinária – 29.08.2013	Ata da 13ª sessão ordinária – 29.08.2013
        14ª sessão ordinária – 05.09.2013	Ata da 14ª sessão ordinária – 05.09.2013
        15ª sessão ordinária – 27.09.2013	Ata da 15ª sessão ordinária – 27.09.2013
        16ª sessão ordinária – 04.10.2013	Ata da 16ª sessão ordinária – 04.10.2013
        2ª sessão Extraordinária – 04.10.2013	Ata da 2ª sessão Extraordinária – 04.10.2013
        17ª sessão ordinária – 11.10.2013	Ata da 17ª sessão ordinária – 11.10.2013
        18ª sessão ordinária – 18.10.2013	Ata da 18ª sessão ordinária – 18.10.2013
        3ª sessão Extraordinária – 18.10.2013	Ata da 3ª sessão Extraordinária – 18.10.2013
        19ª sessão ordinária – 29.10.2013	Ata da 19ª sessão ordinária – 29.10.2013
        20ª sessão ordinária – 08.11.2013	Ata da 20ª sessão ordinária – 08.11.2013
        21ª sessão ordinária – 26.11.2013	Ata da 21ª sessão ordinária – 26.11.2013
        4ª sessão Extraordinária – 29.11.2013	Ata da 4ª sessão Extraordinária – 29.11.2013
        22ª sessão ordinária – 13.12.2013

         

    • 2013 - 2ª Turma Recursal

      •  

        Pautas da 2ª Turma Recursal	Atas da 2ª Turma Recursal

         

    • 2013 -Anteriores a 01/04/2013

      •  

        Pautas	Atas
        1ª sessão ordinária 30.01.2013	Ata da 1ª sessão ordinária – 30.01.2013
        2ª sessão ordinária – 15.02.2013
        3ª sessão ordinária – 27.02.2013
        4ª sessão ordinária – 14.03.2013

         

  • 2012

    •  

      Pautas	Atas
      17ª sessão ordinária – 17.12.2012
      16ª sessão ordinária – 29.11.2012	Ata 16a sessão ordinária - 29 11 2012
      15ª sessão ordinária – 14/11/2012	Ata 15ª sessão ordinária – 14/11/2012
      14ª sessão ordinária – 25.10.2012	Ata 14ª sessão ordinária – 25.10.2012
      13ª sessão ordinária – 11.10.2012	Ata 13ª sessão ordinária – 11.10.2012
      12ª sessão ordinária – 26.09.2012	Ata 12ª sessão ordinária – 26.09.2012
      11ª sessão ordinária – 13.09.2012	Ata 11ª sessão ordinária – 13.09.2012
      10ª sessão ordinária – 31.08.2012	Ata 10ª sessão ordinária – 31.08.2012
      7ª sessão Extraordinária – 09.08.2012	Ata 7ª sessão extraordinária – 09.08.2012
      9ª sessão ordinária – 09.08.2012	Ata 9ª sessão ordinária – 09.08.2012
      8ª sessão ordinária – 27.07.2012	Ata 8ª sessão ordinária – 27.07.2012
      7ª sessão ordinária – 27.06.2012	Ata 7ª sessão ordinária – 27.06.2012
      6ª sessão Extraordinária – 27.06.2012	Ata 6ª sessão extraordinária – 27.06.2012
      5ª sessão Extraordinária – 31.05.2012	Ata 5ª sessão extraordinária – 31.05.2012
      6ª sessão ordinária – 31.05.2012	Ata 6ª sessão ordinária – 31.05.2012
      4ª sessão Extraordinária – 17.05.2012	Ata 4ª sessão extraordinária – 17.05.2012
      5ª sessão ordinária – 17.05.2012	Ata 5ª sessão ordinária – 17.05.2012
      3ª sessão Extraordinária – 26.04.2012	Ata 3ª sessão extraordinária – 26.04.2012
      4ª sessão ordinária – 26.04.2012	Ata 4ª sessão ordinária – 26.04.2012
      2ª sessão Extraordinária – 02.04.2012	Ata 2ª sessão extraordinária – 02.04.2012
      3ª sessão ordinária – 02.04.2012	Ata 3ª sessão ordinária – 02.04.2012
      2ª sessão ordinária – 15.03.2012	Ata 2ª sessão ordinária – 15.03.2012
      1ª sessão ordinária – 16.02.2012	Ata 1ª sessão ordinária – 16.02.2012
      1ª sessão Extraordinária – 16.02.2012	Ata 1ª sessão extraordinária – 16.02.2012

       

  • 2011

    • Pautas	Atas
      14ª sessão ordinária – 15.12.2011	Ata 14ª sessão ordinária – 15.12.2011
      13ª sessão ordinária – 17.11.2011	Ata 13ª sessão ordinária – 17.11.2011
      5ª sessão extraordinária – 27.10.2011	Ata 5ª sessão extraordinária - 27.10.2011
      12ª sessão ordinária – 27.10.2011	Ata 12ª sessão ordinária - 27.10.2011
      11ª sessão ordinária – 22.09.2011	Ata 11ª sessão ordinária – 22.09.2011
      10ª sessão ordinária – 01.09.2011	Ata 10ª sessão ordinária – 27.01.2011
      9ª sessão ordinária – 18.08.2011	Ata 9ª sessão ordinária – 18.08.2011
      4ª sessão extraordinária – 28.07.2011	Ata 4ª sessão extraordinária – 28.07.2011
      8ª sessão ordinária – 28.07.2011	Ata 8ª sessão ordinária – 28.07.2011
      7ª sessão ordinária – 21.06.2011	Ata 7ª sessão ordinária – 21.06.2011
      3ª sessão extraordinária – 26.05.2011	Ata 3ª sessão extraordinária – 26.05.2011
      6ª sessão ordinária – 26.05.2011	Ata 6ª sessão ordinária – 26.05.2011
      5ª sessão ordinária – 28.04.2011	Ata 5ª sessão ordinária – 28.04.2011
      2ª sessão extraordinária – 28.04.2011	Ata 2ª sessão extraordinária – 28.04.2011
      4ª sessão ordinária – 06.04.2011	Ata 4ª sessão ordinária – 06.04.2011
      1ª sessão extraordinária – 17.03.2011	Ata 1ª sessão extraordinária – 17.03.2011
      3ª sessão ordinária – 17.03.2011	Ata 3ª sessão ordinária – 17.03.2011
      2ª sessão ordinária – 10.02.2011	Ata da 2ª sessão ordinária – 10.02.2011
      1ª sessão ordinária – 27.01.2011	Ata da 1ª sessão ordinária – 27.01.2011

       

  • 2010

    • Pautas	Atas
      19ª sessão ordinária – 16.12.2010	Ata 19ª sessão ordinária – 16.12.2010
      9ª sessão extraordinária – 17.11.2010	Ata 9ª sessão extraordinária - 17.11.2010
      18ª sessão ordinária – 17.11.2010	Ata 18ª sessão ordinária - 17.11.2010
      8ª sessão extraordinária – 28.10.2010	Ata 8ª sessão extraordinária – 28.10.2010
      17ª sessão ordinária – 28.10.2010	Ata 17ª sessão ordinária – 28.10.2010
      7ª sessão extraordinária – 14.10.2010	Ata 7ª sessão extraordinária – 14.10.2010
      16ª sessão ordinária – 14.10.2010	Ata 16ª sessão ordinária – 14.10.2010
      15ª sessão ordinária – 30.09.2010	Ata 15ª sessão ordinária – 30.09.2010
      6ª sessão extraordinária – 02.09.2010	Ata 6ª sessão extraordinária – 02.09.2010
      14ª sessão ordinária – 02.09.2010	Ata 14ª sessão ordinária – 02.09.2010
      5ª sessão extraordinária – 25.08.2010	Ata 5ª sessão extraordinária – 25.08.2010
      13ª sessão ordinária – 25.08.2010	Ata 13ª sessão ordinária – 25.08.2010
      4ª sessão extraordinária – 05.08.2010	Ata 4ª sessão extraordinária – 05.08.2010
      12ª sessão ordinária – 05.08.2010	Ata 12ª sessão ordinária – 05.08.2010
      3ª sessão extraordinária – 20.07.2010	Ata 3ª sessão extraordinária – 20.07.2010
      11ª sessão ordinária – 30.06.2010	Ata 11ª sessão ordinária – 30.06.2010
      10ª sessão ordinária – 17.06.2010	Ata 10ª sessão ordinária – 17.06.2010
      9ª sessão ordinária – 19.05.2010	Ata 9ª sessão ordinária – 19.05.2010
      8ª sessão ordinária – 29.04.2010	Ata 8ª sessão ordinária – 29.04.2010
      7ª sessão ordinária – 15.04.2010	Ata 7ª sessão ordinária – 15.04.2010
      2ª sessão extraordinária – 25.03.2010	Ata 2ª sessão extraordinária – 25.03.2010
      1ª sessão extraordinária – 25.03.2010	Ata 1ª sessão extraordinária – 25.03.2010
      6ª sessão ordinária – 25.03.2010	Ata 6ª sessão ordinária – 25.03.2010
      5ª sessão ordinária – 18.03.2010	Ata 5ª sessão ordinária – 18.03.2010
      4ª sessão ordinária – 04.03.2010	Ata 4ª sessão ordinária – 04.03.2010
      3ª sessão ordinária – 18.02.2010	Ata 3ª sessão ordinária – 18.02.2010
      2ª sessão ordinária – 04.02.2010	Ata 2ª sessão ordinária – 04.02.2010
      1ª sessão ordinária – 21.01.2010	Ata 1ª sessão ordinária – 21.01.2010