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Lei de Acesso à Informação

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Acesso à Informação

Em cumprimento à Lei n. 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, e às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 151/2012 e n. 102/2009, que regulamentaram a publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos, o jurisdicionado que deseje apresentar pedido de informação ou obter acesso ao serviço de informação ao cidadão, dispõe das seguintes opções:

Atendimento por meio de formulário físico

Urnas localizadas nas entradas dos edifícios da Seccional
Edifício Sede I: Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, Brasília - DF
Edifício Sede II: Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Bloco D, Lote 7, Brasília - DF
Edifício Sede III: W3 Norte - SEPN 510, Bloco C, Brasília - DF

Atendimento eletrônico

Formulário eletrônico - Seção Judiciária do Distrito Federal
Formulário eletrônico - Ouvidoria da 1ª Região

Atendimento presencial

Seção de Comunicação Social
Endereço: Setor de Autarquias Sul, Quadra 2, Bloco G, Lote 8, anexo, Brasília - DF
Horário de atendimento: 13h às 18h

As demandas apresentadas pelos juridiscionados por meio desses canais recebem tramitação disciplinada pela Lei n. 12.527/2011. As informações sobre gestão orçamentária e financeira, bem como dos quadros de pessoal, cuja divulgação é disciplinada pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça n. 151/2012 e n. 102/2009, estão disponíveis neste link.

SAU/SUL Quadra 2, Bloco G, Lote 8, Brasília - DF

CEP: 70070-933 Telefone: 3221-6000

CNPJ: 05.456.457/0001-29