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Justiça Federal homologa acordo e extingue processos do caso do aeroporto internacional de Fortaleza

08/08/19 18:44

No dia 5 de agosto, a 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF homologou acordo e declarou extintos os processos envolvendo obras no Aeroporto Internacional Pinto Martins, localizado na cidade de Fortaleza (CE).

Em abril de 2018, ocorreu inspeção judicial, sob a forma de círculo restaurativo, presidida in loco pelo juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho - titular da 14ª Vara da SJDF. Na época, obras encontravam-se embargadas em razão de pendência de perícia sobre as ferragens deixadas no local pelo Consórcio Nova Fortaleza, situação que impedia a realização de novas obras de ampliação do aeroporto.

Confira AQUI a sentença que extinguiu o processo n. 0054639-94.2014.4.01.3400

Confira AQUI a sentença que extinguiu o processo n. 0010323-88.2017.4.01.3400

Confira AQUI a sentença que extinguiu o processo n. 1014045-45.2019.4.01.3400

Confira AQUI a sentença que extinguiu o processo n. 0065135-17.2016.4.01.3400

Confira AQUI o termo de inspeção judicial na forma de círculo restaurativo

Entenda o caso

No dia 2 de maio de 2018, o sítio da Seção Judiciária do DF publicou o release intitulado:

Demanda do aeroporto internacional de Fortaleza é resolvida de forma pioneira com o uso de técnicas dos círculos restaurativos

No dia 27 de abril de 2018, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza (CE), sob a presidência do juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho, titular da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, ocorreu a inspeção judicial sob a forma de círculo restaurativo, prevista no § 2º do art. 1º da Resolução n. 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), resultando em acordo para retirada das ferragens que estavam impedindo a realização de novas obras de ampliação do aeroporto.

Atualmente, o Aeroporto Internacional Pinto Martins, administrado pela Concessionária Fraport, encontrava-se com as obras embargadas em razão da pendência de perícia sobre as ferragens deixadas no local pelo Consórcio Nova Fortaleza, contratado pela Infraero para construção do novo terminal de passageiros em razão da Copa do Mundo de 2014.

Como existem várias demandas judiciais de uma empresa contra outra, visando perdas e danos, além de demanda específica com objetivo de anular multa imposta pela rescisão unilateral de contrato e da penalidade de contratar com o poder público, o desfecho do conflito, envolvendo a Administração Pública Federal, passou pela construção de acordo, no qual se usou técnicas dos Círculos Restaurativos. "Foi uma experiência muito interessante e pioneira, por constituir a primeira vez no país que se utilizou as ferramentas da Justiça Restaurativa na solução de um grande e complexo conflito. O surpreendente é que se conseguiu um acordo, tanto para a retirada das ferragens, quanto para se tentar solucionar o mérito de todos aqueles processos", comemorou o magistrado Waldemar Cláudio de Carvalho.

O juiz da 14ª Vara Federal de Brasília explicou que a solução "não foi simplesmente imposta por esse Juízo, mas, sim, construída pelas próprias partes e pelo Ministério Público Federal, sob minha supervisão". Para Waldemar, trata-se de novo paradigma para se resolver conflitos, de maneira mais humanizada. "Abdica-se de uma Justiça meramente retributiva, para propor nova forma de pensar o próprio exercício da jurisdição. A Justiça Restaurativa constitui uma alternativa de efetivação da Justiça Social", esclareceu o magistrado.

Mesmo envolvendo o aeroporto de Fortaleza, no estado do Ceará, a causa foi ajuizada no Distrito Federal em razão de foro de eleição contratual.

 

Edição e redação: Gilbson Alencar

SECOM/DF

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