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Prorrogado até 31 de agosto o regime de Plantão Extraordinário na SJBA e 1ª Região

30/07/20 11:51

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal I´talo Mendes, prorrogou, por meio da Resolução Presi 10714057, o regime de Plantão Extraordinário na Justiça Federal da 1ª Região até o dia 31 de agosto de 2020.
Com a determinação, o prazo para a retomada gradual dos serviços jurisdicionais e administrativos presenciais no âmbito da Primeira Região, disposto na Resolução Presi 10468182, também foi ampliado.
A prorrogação levou em consideração os seguintes fatores:
a) a Resolução CNJ 322, de 1º de junho de 2020, que estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para a retomada dos serviços presenciais, facultando aos presidentes dos tribunais decidirem sobre o retorno gradual e sistematizado das atividades presenciais no âmbito das unidades jurisdicionais e administrativas, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2);
b) a Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, que estabelece, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região, medidas para a retomada gradual dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus  (causador da Covid-19) e dá outras providências;
c) a grande extensão da Justiça Federal da 1ª Região e a necessidade de se estabelecer um planejamento de retorno gradual às atividades presenciais, o qual deve estar de acordo com critérios estabelecidos por autoridades médicas e sanitárias;
d) a persistência da situação de emergência em saúde pública e a consequente necessidade de de manutenção das medidas de distanciamento, com a redução da circulação de pessoas, e de prevenção ao contágio pelo vírus SARS-CoV2, de forma a colaborar com a atuação das autoridades governamentais competentes, sem prejuízo dos serviços prestados;
e) as solicitações da grande maioria das seções judiciárias que integram a 1ª Região para prorrogação do prazo para retomada dos serviços presenciais, tendo em vista, entre outros, fatores críticos como o avanço dos casos de contágio e de óbito pelo COVID-19; a elevada taxa de ocupação de leitos de UTI e a incapacidade de atendimento a todos os municípios dos estados; que a abertura do atendimento presencial implica em deslocamento de jurisdicionados residentes em outros municípios aumentando as possibilidades de migração do vírus; que diversos municípios da 1ª Região se encontram sob medidas de isolamento social restritivo (Lockwown);
f) que a Justiça Federal da 1ª Região dispõe de sistemas e instrumentos necessários para que a quase totalidade do trabalho judicial e administrativo seja realizada de forma remota, incluindo-se a realização de sessões de julgamento em ambiente eletrônico, de processos  administrativos e judiciais na modalidade não presencial, em sessão virtual, e na modalidade presencial com suporte em vídeo, conforme Resoluções  Presi 10081909, de 7 de abril de 2020, de 7 de abril de 2020, e  10118537, de 27 de abril de 2020; 
g) a necessidade de se compatibilizar os princípios enunciados na Constituição Federal, concernentes à inafastabilidade da jurisdição, à celeridade processual e à eficiência da Administração (CF, artigos 5º, incisos XXXV e LXXVIII, e 37, caput) com o direito à saúde e à redução do risco de doença e de outros agravos (CF, artigo 196).

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