A Portaria levou em consideração, dentre outros fatores, a Recomendação 44 de 10 de março de 2020, da Corregedoria Nacional da Justiça, que dispõe sobre a edição, atualização e divulgação do calendário de feriados locais no âmbito da jurisdição dos Tribunais e a necessidade de divulgação dos feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, para os fins dos arts. 219 e 224, § 1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).  

 

Veja os feriados nacionais e confira os dias de ponto facultativo na JF1 em 2023:

 

• 1º de janeiro - Confraternização universal, feriado nacional (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);  

 

• 20 e 21 de fevereiro - Carnaval, feriado (art. 62, inc. III, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);  

 

• 22 de fevereiro - Quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14h); 

 

• 5 a 9 de abril - Semana Santa, feriado (art. 62, inc. II, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966); 

 

• 21 de abril - Tiradentes, feriado nacional (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);  

 

• 1º de maio - Dia Mundial do Trabalho, feriado nacional (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);  

 

• 8 de junho - Corpus Christi (ponto facultativo); 

 

• 11 de agosto - Dia do Direito, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966); 

 

• 7 de setembro - Independência do Brasil, feriado nacional (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002);  

 

• 12 de outubro - Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, feriado nacional (Lei 6.802, de 30 de junho de 1980); 

 

• 28 de outubro - Dia do Servidor Público, ponto facultativo (art. 236 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990);  

 

• 1° e 2 de novembro - Finados, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966 e Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002); 

 

• 15 de novembro - Proclamação da República, feriado nacional (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002); 

 

• 8 de dezembro - Dia da Justiça, feriado (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);  

 

• 20 de dezembro de 2023 a 6 de janeiro de 2024 - Recesso forense (art. 62, inc. I, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966);  

 

• 25 de dezembro - Natal, feriado nacional (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002). 

 

Os feriados estaduais, municipais e religiosos nos municípios sedes de Seção e Subseção Judiciária da 1ª Região regulamentam-se pelo Provimento Coger (doc. 10126799), de 19/04/2020 (Provimento Geral) e são divulgados e atualizados nos termos indicados pela Corregedoria Regional (Coger). Além das divulgações realizadas pela Coger, a Secretaria do Tribunal providenciará a divulgação consolidada dos feriados locais da 1ª Região no Portal da Transparência do Tribunal.  

 

A Seção Judiciária da Bahia divulgará calendário de feriados municipais e estaduais, posteriormente.