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Conselho de Administração convalida Portaria da DIREF-BA sobre o retorno do trabalho presencial dos Oficiais de Justiça

20/07/21 12:05

O Conselho de Administração do TRF da 1a Região decidiu, por unanimidade, convalidar a Portaria SJBA-DIREF 132/2021, nos termos do voto do Relator e Presidente do Tribunal, Desembargador Federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes. A referida Portaria trata do restabelecimento das atividades presenciais dos Oficiais de Justiça no âmbito da SJBA.
Por meio da Circular SJBA-DIREF 2/2021, o Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia, Fábio Moreira Ramiro, esclareceu que a Portaria SJBA-DIREF 132/2021 não prevalece em face ao art. 5o, III da Resolução Presi 10468182 (Resolução Presi 21/2021 Consolidada) tendo caráter complementar à referida norma. 
O citado dispositivo da Resolução é aplicado para unidades judiciárias que se encontravam na etapa preliminar das atividades presenciais, e autoriza o cumprimento de mandados presenciais quando verificado simultaneamente os seguintes requisitos: servidor não integra grupo de risco da Covid, está em uso de EPI, cumprimento do ato não resulta aglomeração de pessoas ou reunião em ambiente fechado. Já a Portaria SJBA-DIREF 132/2021, em caráter coadjuvante, regula o cumprimento de mandados presenciais em localidades que se encontram na etapa de transição, sendo permitida a atuação presencial do Oficial de Justiça desde que já tenha completado o ciclo da imunização com a segunda dose da vacina contra o Sars-Cov-2 e não integre o grupo de risco, sendo também admitido servidor que se voluntarie ao serviço ainda que não esteja imunizado.
Deve-se ressaltar que desde o dia 15 de julho deste ano toda a Seção Judiciária da Bahia encontra-se na etapa preliminar, conforme Portaria PRESI 244/2021 (SEI 13443920).
Média das Notas:     [total de votos ]

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