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Edital de Eliminação de Processos Judiciais - 2017

EDITAL

Art. 1º - O Juiz Federal Presidente da Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Seção Judiciária do Estado do Amapá TORNA PÚBLICO aos interessados e seus procuradores que procederá à ELIMINAÇÃO de processos judiciais findos, com sentenças transitadas em julgado e temporalidade de guarda cumprida, conforme Portaria SJ Diref 89, de 6/6/2017 e Recomendação CNJ 37, de 15/8/2011, alterada pela Recomendação CNJ n. 46, de 17/12/2013 e pela Resolução CJF 2014/00318, de 4/11/2014 de acordo com o prazo definido na tabela de temporalidade das ações judiciais transitadas em julgado da Justiça Federal de 1º e 2º graus e do CNJ.

Art. 2º - Os processos indicados para eliminação são aqueles listados em relatório organizados por ordem numérica, nome das partes, e a baixa definitiva, e o seu extrato, e estarão disponíveis na página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região - portal.trf1.jus.br -  e desta Seccional - portal.trf1.jus.br/sjap - e também no quadro de avisos no rol de acesso da sede da Seção Judiciária do Estado do Amapá, na Rodovia Norte Sul s/n,  Bairro Infraero II nesta Capital.

Art. 3º - A efetiva eliminação (fragmentação) dos processos judiciais terá início a partir do quadragésimo quinto dia subseqüente à data de publicação deste Edital no diário eletrônico da Primeira Região e em jornal de ampla circulação local.

Art. 4º - Os interessados podem requerer à Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental, no prazo máximo de quarenta e cinco dias da data da publicação, e às suas expensas, os autos judiciais que desejarem preservar para guarda particular. 

Art. 5º - Os requerimentos serão atendidos por ordem de solicitação.

Art. 6º - Aos demais interessados no mesmo processo, poderá ser fornecidas cópias do original, às próprias expensas. 

Art. 7º - Será mantido registro dos processos judiciais eliminados ou entregues à guarda particular, com informações acerca de sua destinação.

Art. 8º -  Os processos solicitados e não retirados, em até 3 dias úteis após o transcurso do prazo de quarenta e cinco dias da data da publicação deste Edital, serão eliminados.

Art. 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente de Avaliação e Gestão Documental da Seção Judiciária do Estado do Amapá.

      

Walter Vilela Santos

Juiz Federal Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Gestão Documental da Seção Judiciária do Amapá

 

 

 

Edifício-sede: Rodovia Norte-Sul, s/n, Bairro: Infraero II, Macapá-AP

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