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Direção do Foro prorroga até 16/04 o prazo de interrupção do atendimento ao público e das atividades presenciais.

30/03/21 15:05

Timbre
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ
PORTARIA SJAP-DIREF 55/2021
Prorroga prazo da Portaria SJAP Diref 41 (12434139), de 26/2/2021, publicada na Biblioteca Digital da Justiça Federal da 1ª Região, de de 26 de fevereiro de 2021.
JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ, no uso das competências e atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução n. 79/2009, do Conselho da Justiça Federal - CJF, e pelo Provimento Geral n. 10126799/2020, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região,
 
CONSIDERANDO:
 
a) Resolução Presi - 6/2021 (12437867), que amplia até o dia 31 de março de 2021 o prazo final da etapa preliminar de restabelecimento das atividades presenciais, previsto na Resolução Presi 10468182, de 29 de junho de 2020, com as alterações posteriores.
 
b) a grave crise sanitária no Estado do Amapá, que levou o Governo a manter, por meio do Decreto n. 0990, de 25/3/2021, medidas mais rígidas (lockdowncom a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (Covid-19), além de estabelecer toque de recolher no período de 20h às 6h até o dia 31/3/2021;
 
c) as decisões tomadas pelo Comitê Seccional de Crise - COVID-19 durante a reunião realizada na data de hoje (29/3/2021), com base no Boletim Informativo Covid-19 no Amapá, de 28/3/2021 e na taxa de ocupação de leitos de UTI que ultrapassam 90% no Estado do Amapá;
 
RESOLVE:
 
Art.1º PRORROGAR até o dia 16/4/2021 o prazo de interrupção do atendimento ao público e das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá e Subseções de Laranjal do Jari e Oiapoque, constante da Portaria SJAP Diref 41 (12434139), de 26/2/2021, publicada na Biblioteca Digital da Justiça Federal da 1ª Região, de de 26 de fevereiro de 2021.
 
§1º. Durante o período de interrupção, o regime de teletrabalho deverá ser adotado como regra para os magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, autorizando-se a prestação dos serviços essenciais de forma presencial somente para os casos em que os serviços não puderem ser prestados por meio remoto.
 
§2º. A realização de trabalho interno presencial fica limitada em até 25% (vinte e cinco por cento) do total de servidores, estagiários e colaboradores, tanto nas varas quanto na área administrativa, somente para os serviços considerados como essenciais por esta portaria.
 
§3º. No âmbito administrativo serão considerados como serviços essenciais: limpeza, manutenção, copeiragem, segurança, instalação da usina fotovoltáica, digitalização de processos e atendimentos médicos urgentes e outros autorizados em procedimento próprio pela Diretoria do Foro.
 
§4º. Aqueles que realizarem trabalho presencial deverão seguir rigorosamente todas as medidas de prevenção à contaminação por COVID-19, bem como evitar trabalho na mesma sala, privilegiando-se que sejam realizados em salas distintas ou que seja guardada uma distância mínima de 4 metros de distância de uma estação de trabalho para outra, com abertura de janelas para circulação de ventilação e desligamento do ar condicionado.
 
§5º. Durante o período indicado, permanecerão sendo cumpridos apenas os mandados expedidos e considerados/gravados como "urgentes".
 
Art. 2º Suspender a atermação presencial e a realização de perícias médicas na sede da Seção Judiciária do Amapá e nas Subseções Judiciárias de Laranjal do Jari e de Oiapoque.
 
Art. 3º Permitir o uso das salas destinadas à realização de audiências virtuais somente em caráter excepcional, mediante autorização do Diretor do Foro.
 
Art. 4º Manter suspensos os prazos dos processos físicos enquanto perdurar a interrupção do atendimento externo e das atividades presenciais.
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Jucélio Fleury Neto
Juiz Federal Diretor do Foro
Seção Judiciária do Amapá
 

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Documento assinado eletronicamente por Jucelio Fleury NetoDiretor do Foro, em 29/03/2021, às 14:33 (horário de Brasília), conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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