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Portaria 1ª Vara nº 10030039 - Medidas Preventivas - Covid-19 (trata do peticionamento eletrônico, suspende audiências até 30/04 e regulamenta trabalho remoto)

26/03/20 10:42

Timbre

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ

PORTARIA - 10030039

Estabelece medidas temporárias de prevenção adotadas no âmbito da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá para diminuição dos riscos de disseminação e contágio pelo Coronavírus - Covid-19, bem como regulamenta o trabalho remoto executado pelos servidores da Unidade durante o período do regime de Plantão Extraordinário instituído pela Resolução 313, de 19 de março de 2013, do CNJ.

 

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais e

 

CONSIDERANDO,

 

a) que a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou, em 11 de março de 2020, como pandemia global a contaminação com o coronavírus, causador da Covid-19;

b) a ocorrência de casos confirmados de pacientes infectados com a Covid-19 no Estado do Amapá, onde o contágio está no início;

c) que a Resolução CNJ nº 313, de 19 de março de 2020, instituiu o regime de Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário nacional, suspendendo os prazos processuais e o atendimento presencial até o dia 30 de abril de 2020;

d) as medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de contágio do coronavírus, causador da Covid-19, estabelecidas pelas Resoluções Presi nos 9953729, de 17 de março de 2020, e 9985909, de 20 de março de 2020, além das disposições da Resolução Presi 10008471, de 24 de março de 2020;

e) as orientações quanto à aplicação da Resolução CNJ 313/2020 e da Resolução Presi 9985909, emanadas pela Corregedoria Regional da 1ª Região por meio da Circular Coger 10000531, de 23 de março de 2020;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Os servidores da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá atuarão em regime de teletrabalho temporário até o dia 30 de abril de 2020, podendo este Juízo convocar extraordinariamente, em caso de excepcional necessidade, um quantitativo mínimo de servidores para execução de serviço que exija a presença do servidor na Sede.

§ 1º. Durante o período mencionado no caput, o atendimento ao público será realizado remotamente, com utilização exclusiva dos seguintes meios de comunicação:

a)  Telefones: (96) 3198-9558 ou (96) 3198-9350 + Ramal 3100;

b) e-mail: 01vara.ap@trf1.jus.br;

c) WhatsApp: (96) 3198-9558.

§ 2º. O atendimento remoto ficará sob responsabilidade do Supervisor da Seção de Protocolo e Informações Processuais da Secretaria da Vara, o qual deverá repassar ao Diretor de Secretaria as demandas urgentes por meio do aplicativo Microsoft Teams.

§ 3º. Os servidores que necessitarem comparecer à Sede da Unidade para realizar serviço presencial deverão requisitar autorização prévio do Diretor de Secretaria, o qual ficará incumbido de coordenar a escala de serviço presencial de modo a evitar o comparecimento simultâneo de mais de três servidores.

§ 4º. Ficarão excluídos da escala de serviço presencial os servidores e colaboradores identificados como de grupo de risco (art. 2º, § 3º, da Resolução CNJ 313/2020).

§ 5º. Os estagiários da 1ª Vara ficam dispensados do trabalho presencial até o dia 30 de abril de 2020, podendo o Diretor de Secretaria, com o auxílio dos supervisores de Seção, atribuir a eles tarefas que possam realizar em regime de teletrabalho, nos termos do art. 3º da Resolução Presi nº 10008471, de 24 de março de 2020.

§ 6º. Os servidores deverão concentrar suas atividades dentro do horário das 9h as 18h para atendimento do regime de Plantão Extraordinário.

§ 7º. O atendimento remoto ao público se dará exclusivamente dentro do horário de funcionamento do regime de Plantão Extraordinário (9h às 18h), nos termos da Resolução Presi nº 10008471.

Art. 2º. Durante o regime de Plantão Extraordinário, instituído pela Resolução CNJ 313/2020, as petições urgentes relativas a processos que tramitam no PJe deverão ser protocolizadas no processo correspondente, devendo o interessado comunicar a Secretaria da Vara por meio de um dos canais informados no § 1º do artigo anterior.

Parágrafo Único. No caso de processos que tramitem em meio físico, o peticionamento para a apreciação de medidas urgentes deverá observar as disposições da Portaria Presi nº 10010993, de 24 de abril de 2020.

Art. 3º. Ficam suspensas a designação e a realização de audiências até o dia 30 de abril de 2020, devendo a Secretaria da Vara certificar o cancelamento do ato nos autos em que eventualmente houver audiência designada para o período.

Art. 4º. Considerando a extrema dificuldade de acesso aos sistemas internos, como o Sistema Processual e o Sistema TRF1.Doc, pelos servidores em teletrabalho, fica suspensa a tramitação dos processos físicos durante o período do regime de Plantão Extraordinário, ressalvada a análise de demandas urgentes.

Parágrafo Único. Durante o período de suspensão, os servidores realizarão a análise e elaboração de minutas de despachos, decisões, sentenças e demais atos processuais, mantendo-os salvos em dispositivo eletrônico para serem impressos ou transferidos para o Sistema TRF1.Doc após o término do regime de Plantão Extraordinário, podendo, para esse fim, retirar autos físicos da Secretaria, mediante e emissão de guia de remessa que ficará sob a guarda do Diretor de Secretaria.

Art. 5º. O Diretor de Secretaria da Vara deverá monitorar a produtividade da equipe utilizando para esse fim relatórios gerenciais emitidos pelo Sistema Processual (Tipo 4) e e-Siest (Ultima situação do processo), visando evitar um aumento descontrolado da quantidade de processos parados a mais de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único. Cada servidor poderá manter seu próprio controle de produtividade para apresentar ao Diretor de Secretaria.

Art. 6º. A expedição e o cumprimento dos mandados urgentes observarão o disposto nas Portarias SJAP Diref nos 9987230, de 20 de março de 2020, e 9987332, de 22 de março de 2020.

Art. 7º. As intimações urgentes à Procuradoria da União, Procuradoria Federal, Procuradoria da Fazenda Nacional e Coordenadoria Jurídica da Caixa Econômica Federal serão realizadas eletronicamente, no caso de processos em trâmite no PJe, devendo o Diretor de Secretaria comunicar acerca da expedição pelos meios indicados pela respectiva procuradoria, certificando nos autos.

§ 1º. Em razão da suspensão dos prazos processuais instituída pela Resolução CNJ 313/2020 e pela Resolução Presi 9985909, as intimações eletrônicas urgentes serão expedidas sem a especificação de prazo de contagem automática no Sistema PJe, devendo-se usar para esse fim o controle de prazo manual.

§ 2º. A confirmação de recebimento da comunicação do Diretor de Secretaria dirigida à procuradoria respectiva importará em ciência para fins de contagem de eventual prazo urgente.

§ 3º. Aplica-se ao Ministério Público Federal, à Defensoria Pública da União e à Procuradoria Geral do Estado do Amapá a forma de realização de intimações urgentes aqui instituída, caso informem os meios de comunicação pelos quais receberão essas intimações.

§ 4º. Fica resguardada a possibilidade excepcional de intimação dessas procuradorias por meio de oficial de justiça, caso a Secretaria da Vara encontre dificuldades para realizar as intimações pelos meios aqui instituídos.

§ 5º. No caso de processos que tramitem em meio físico, as intimações urgentes serão expedidas preferencialmente pelos meios informados pelas respectivas procuradorias, enviando-se cópia digitalizada dos atos necessários ao cumprimento da diligência.

Art. 8º. Os servidores que exerçam atividades incompatíveis com o teletrabalho também serão incluídos nesse regime de trabalho para executar, durante o período de Plantão Extraordinário, a tarefa de digitalização de processos físicos para posterior inclusão no Sistema PJe, podendo, para essa finalidade, requerer à Seção de Material e Patrimônio da Seccional os equipamentos necessários, nos termos da Portaria SJAP Diref nº 10008683.

§ 1º. O trabalho de digitalização, que deverá observar as normas estabelecidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para esse fim, será coordenado pelo Supervisor da Seção de Suporte Administrativo, com a supervisão do Diretor de Secretaria.

§ 2º. Os processos selecionados para digitalização receberão a fase processual respectiva, com a emissão de guia em nome do servidor responsável pela execução da tarefa, a qual ficará sob a guarda do Diretor de Secretaria.

Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anselmo Gonçalves da Silva

Juiz Federal da 1ª Vara/SJAP


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Documento assinado eletronicamente por Anselmo Gonçalves da SilvaJuiz Federal, em 31/03/2020, às 17:58 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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