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PLANTÃO ORDINÁRIO: informações importantes e canais de atendimento na sede da SJAP em Macapá e Subseções de Oiapoque e Laranjal do Jari.

05/04/20 16:04

Informamos que o Plantão Judiciário Ordinário* é o plantão da Justiça Federal para os feriados, pontos facultativos, fins de semana e dias úteis, das 18h01min às 8h59min. As  matérias apreciada durante esse Plantão são as elencadas no art. 106 do Provimento Coger nº 129/2016

O atendimento durante o Plantão Judiciário Ordinário será realizado pelos telefones:

- (96) 99112-6282: Macapá e Oiapoque

- (96) 99112-8882: Laranjal do Jari

Enquanto a Justiça Federal estiver em trabalho remoto, em virtude da pandemia de Coronavírus (até 30/04), o atendimento não ocorrerá de forma presencial na sede da Subseção em Macapá e nas Subseções de Laranjal do Jari e de Oiapoque, devendo ser utilizados os canais de atendimento remoto (telefones e e-mails).

Em caso de eventual indisponibilidade do módulo de plantão do PJe, o peticionamento inicial será feito eletronicamente, por meio dos canais de contato disponíveis no link:

https://portal.trf1.jus.br/sjap/processual/plantao-judicial/escalas-de-plantao-abril-2020.htm

 

*Matérias apreciadas, conforme art. 106 do Provimento Coger nº 129/2016:

 

Art. 106. O juiz de plantão, designado segundo o critério previsto no art. 60 § 5º, deste provimento, e em sistema de rodízio, somente tomará conhecimento das seguintes matérias:

 

I – pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

 

II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;

 

III – comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

 

IV – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

 

V – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;

 

VI – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

 

VII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas.

§1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica

 

Edifício-sede: Rodovia Norte-Sul, s/n, Bairro: Infraero II, Macapá-AP

CEP: 68908-911 Telefone: (96) 3198-9350

CNPJ: 05.426.574/0001-40