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DECISÃO: JFAC determina a implantação de barreiras sanitárias nos aeroportos do Estado do Acre

23/03/20 19:06

             A 3ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre concedeu, no dia 23/03, decisão determinando à ANVISA que imediatamente permita que o Estado do Acre implante barreiras sanitárias nos aeroportos localizados no Estado do Acre e que inspecione voos nacionais vindos de São Paulo, Cruzeiro do Sul, Manaus e Brasília, bem como voos internacionais e de voos que cheguem de áreas onde já comprovadamente haja casos de contaminação, incluindo a realização de medidas necessárias à inspeção sanitária nos equipamentos dos aeroportos e aeronaves. Eventual resistência ou ausência de colaboração será objeto de sanção na forma do artigo 72 do CPC, em caráter pessoal, devendo ser informado o nome e os cargos dos agentes responsáveis por eventual descumprimento da decisão.
            Determina também, que o Estado do Acre fica obrigado a promover ampla divulgação nos meios de comunicação, dando ciência aos passageiros acerca desta decisão para que tomem as providências necessárias ao embarque, dentre elas, o comparecimento antecipado ao aeroporto. 


        Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente formulado pelo Estado do Acre em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). No qual o Estado do Acre pleiteia medida cautelar para o fim de instalar barreira sanitária para identificar casos de COVID-19, no Aeroporto, sob a alegação de que a Anvisa não a realiza, contentando-se com protocolos insuficientes e incapazes de proteger, em maior intensidade, a comunidade.

         Na decisão, o juiz federal Jair Araújo Facundes aponta, por meio de documento acostado, "que os novos casos são provenientes de pessoas que chegaram há poucos dias pelo aeroporto: de um total de 11 casos, 10 paciente chegaram pelo aeroporto de Rio Branco há poucos dias, de São Paulo e outros centros conhecidos pelo contágio comunitário." Salinta que, "não se trata, como se observa, de conjecturas, abstrações, mas fatos, a merecerem valorização' Expõe ainda que, o "perigo da demora é manifesto e dispensa maiores considerações, tendo em vista a letalidade do vírus (COVID-19) que se propaga."

 

Acesse a decisão : Clique aqui

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