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DECISÃO: JFAC reconhece o direito de estudante deficiente de matricular-se no Curso de Direito da UFAC, após ter sua matrícula indeferida nas vagas reservadas às pessoas com deficiência

30/09/19 13:40

Na sentença, da 4ª Vara Federal (JEF) da SJAC, o magistrado deferiu o pedido do autor IGOR DE OLIVEIRA MAGALHÃES de se matricular no Curso de Direito da Universidade Federal do Acre - UFAC, nas vagas reservadas às pessoas com deficiência. A UFAC havia indeferido a matrícula com base na Resolução n. 24/2018, que relaciona uma lista de doenças/patologias não consideradas “público-alvo das cotas”.

De acordo com a parte autora, sua matrícula no curso de Direito foi indeferida nas vagas reservadas às pessoas com deficiência, sob alegação de que “doenças mentais e sofrimentos psíquicos – não são público-alvo das vagas reservadas para pessoas com deficiência, objeto da presente política de ação afirmativa”, com fulcro na Resolução do CONSU n°24, de 11 de outubro de 2018. Informou, ainda, que possui diagnóstico de dislexia e transtornos hipercinéticos, bem como outras dificuldades de aprendizado, bem como faz uso de medicamento para ajudar na concentração e necessita de acompanhamento psicopedagógico.

Considerando-se que o autor já era estudante do curso de jornalismo da UFAC, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, foi dispensada a realização de perícias médica e socioeconômica.

 Nesse contexto, incontroverso o diagnóstico do autor, houve reconhecimento judicial de sua condição de pessoa com deficiência para fins de utilização do sistema de cotas, sob pena de grave incongruência, qual seja: ser considerado pessoa com deficiência para o curso de jornalismo e, na mesma instituição de ensino, ter negada essa condição para o curso de direito. A compreensão conceitual de pessoa com deficiência passou por uma mudança justa, necessária e paradigmática a partir da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, frise-se, a primeira Convenção Internacional sobre Direitos Humanos recepcionada com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, §3º[1], da Constituição Federal. A partir da mencionada convenção, não se pode mais admitir que pessoa com deficiência se restringe a quem está prostrado em uma cadeira de rodas, ou que não possui condições de realizar atividades elementares sem a ajuda de terceiros. A nova compreensão de pessoa com deficiência possui nítida imbricação com um ideal de justiça distributiva, justiça social e igualdade material.

 

Inteiro Teor / Decisão completa

 



[1]  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

 

Média das Notas:     [total de votos ]

 

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