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AVISO • Portaria prorroga prazos relativos às medidas de contenção da proliferação do coronavírus (COVID-19)

06/04/20 12:40

 
 AVISO 
 
           Informamos sobre a publicação da Portaria Diref n. 10065368, de 4 de abril 2020, que Prorroga prazos relativos às medidas de contenção da proliferação do coronavírus (COVID-19) no âmbito da Seção Judiciária do Acre e da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, estabelecidos na Portaria DIREF 9945978 e Resolução CNJ 313/2020, e dá outras providências.
[...]
RESOLVE : 

[...] Art. 2º Prorrogar a suspensão dos prazos processuais dos processos FÍSICOS até o dia 30 de abril e da remessa desses processos para órgãos e entidades externos.
Art. 3º Prorrogar o cancelamento de todas as audiências até o dia 30 de abril, ressalvadas as que possam ser realizadas virtualmente, a critério do Juiz da Vara.
Art. 4º Prorrogar a suspensão do cumprimento de mandados judiciais até o dia 30 de abril de 2020, ressalvados os casos excepcionais e de caráter urgente.
Art. 5º Prorrogar a suspensão da entrada de público externo na Seção Judiciária e na Subseção de Cruzeiro do Sul até o dia 30 de abril, restringindo-se o acesso exclusivamente a magistrados, servidores e colaboradores do órgão. [...]
 
 
 
 
Rio Branco - AC, 6 de abril de 2020
 
 
 
 

 

 

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