Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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  • Julgamento das Contas pelo TCU
      Todos os Processos de Prestação Contas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região até o exercício de 2019 encontram-se julgados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), não restando contas pendentes de apreciação e julgamento. O quadro abaixo apresenta o resultado resumido dos processos de contas ordinárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgadas pelo TCU, juntamente com as deliberações correspondentes aos treze (13) últimos exercícios.

       

      Ano
      Processo consolidado
      Situação
      Acórdão
      Resultado
      2020
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      O TRF 1ª Região foi dispensado de ter processo de prestação de contas formalizado para julgamento das contas pelo TCU, nos termos do art. 2º, inciso I, da IN/TCU 84/2020, conforme DN/TCU 188/2020, publicada no Boletim do Tribunal de Contas da União (TCU) Especial, nº 27, de 01/10/2020.
       
      2019
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      O TRF 1ª Região foi dispensado de ter as contas julgadas pelo TCU, nos termos do art. 4º da IN/TCU 63/2010, conforme DN/TCU 180/2019. Página 184 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de dezembro de 2019.
      2018
      TC 029.250/2019-6
      Aberto
      Contas julgadas regulares e quitação plena aos responsáveis.
       
      Não houve recomendações.
      2017
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      O TRF 1ª Região foi dispensado de ter as contas julgadas pelo TCU, nos termos do art. 4º da IN/TCU 63/2010, conforme DN/TCU 163/2017. Página 145 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de dezembro de 2017.
      2016
      PC-025.737/2017-1
      Encerrado
      Contas julgadas regulares e quitação plena aos responsáveis.
       
      Recomendações:
      b) recomendar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que avalie a conveniência e oportunidade de:

      b.1) assegurar que no projeto de reestruturação que visa dissociar as atividades de controle interno e auditoria interna, não sejam atribuídas atividades de cogestão à unidade de auditoria interna;

      b.2) garantir o cumprimento da Política de Gestão de Riscos e a implementação do processo de Gestão de Riscos nos Processos de Compras Governamentais;

      c) dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região; 
                                                                                                                                                                                                                               
      2015
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       O TRF 1ªRegião foi dispensado de ter as contas julgadas pelo TCU, nos termos do art. 4º da IN/TCU 63/2010, conforme DN/TCU 147/2015. 
      2014
      PC-027.545/2015-6
      Encerrado
      Contas julgadas regulares e quitação aos responsáveis.

      Recomendações:
      1.8. Dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, sobre:

      1.8.1. a necessidade de adotar ferramentas para avaliar e acompanhar os resultados institucionais, de modo a monitorar efetivamente todos os objetivos estratégicos definidos em planejamento estratégico de caráter normativo, informando no próximo relatório de gestão, acerca da efetividade das medidas adotadas, em atenção ao art. 9º, caput, da Resolução CNJ 198/2014;

      1.8.2. a necessidade de efetuar a regularização do registro dos imóveis locados de terceiros no SPIUnet, comprovando-se tal situação quanto ao Tribunal e Seccionais vinculadas na próxima prestação de contas.

      1.9. Dar ciência ao órgão de controle interno da Justiça Federal da 1ª Região sobre a ausência de pronunciamento conclusivo no Relatório de Auditoria de Gestão sobre a conformidade das peças do Relatório de Gestão, exigido pela Decisão Normativa TCU 140/2014;

      1.10. Dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

      1.10.1. quanto ao descumprimento das disposições do art. 52, ss. da LDO 2014 sobre as disposições atinentes à execução orçamentária de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais, disposições estas incorporadas pelo art. 166, §9º c/c §11 e § 14º, todos da Constituição Federal Brasileira de 1988 (item 71);

      1.10.2. de que a aquisição de equipamentos de TI deve ocorrer em conformidade com a demanda efetiva, previamente justificada, nos termos do inciso 16, II, da Instrução Normativa SLTI nº 04/2014 (item 99).

      1.11. Dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
      2013
      ---
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      O TRF 1ª Região foi dispensado de ter as contas julgadas pelo TCU, nos termos do art. 4º da IN/TCU 63/2010, conforme DN/TCU 132/2013. 
      2012
      TC- 021.769/2013-3
      Encerrado
      Contas julgadas regulares e quitação plena aos responsáveis.
       
      Recomendações:
      1.7. recomendar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que aperfeiçoe os mecanismos de controle interno, no sentido de estruturar ou formalizar os procedimentos para monitorar as atividades da unidade, bem como aperfeiçoe a avaliação de riscos, tornando-a mais preventiva, conforme as constatações presentes na avaliação do sistema de controles internos do Relatório de Gestão da unidade.

      Retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6.630/2015-TCU-1ª Câmara (peça 12), de forma que onde se lê “Roberto Elias Cavalcante (187.514.781-04)”, leia-se: “Roberto Elias Cavalcante (187.214.781-04)”, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
      2011
      TC 021.592/2012-8
      Encerrado
      Contas julgadas regulares e quitação plena aos responsáveis.
      2010
      TC-026.219/2011-5
      Encerrado
       
      TRF1 - Contas Regulares com ressalva dando-lhesquitação.

      1.8. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que:

      1.8.1 informe no próximo Relatório de Gestão as conclusões a que chegou a sindicância instaurada para apurar o desvio de material de consumo ocorrido no Almoxarifado daquela Corte, gerando prejuízo estimado de R$ 258.873,13 (duzentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e três reais e treze centavos);

      1.8.2. caso não seja possível, por meio de processo administrativo interno, a restituição do erário, haja a imediata instauração de tomada de contas especial, a fim de apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis, consoante preconiza o art. 8º da Lei 8.443/1992.
       
      Em decorrência desta determinação, foi instaurada Tomadas de Contas Especial, cujo número do processo é 020.028/2016-4, e, sua situação “Encerrado”. O Acórdão 2576/2018 – 1ª Câmara determinou o arquivamento do processo, sem julgamento de mérito em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular.    

      Seções Judiciárias vinculadas ao TRF1 - Contas julgadas regulares e quitação plena.
      2009
      TC-022.943/2010-2
      Encerrado
      Contas julgadas regulares e quitação plena ao responsável.
      2008
      TC-015.023/2009-5
      Encerrado
      Contas julgadas regulares e quitação plena aos responsáveis.
       
       

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