Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Ações de Supervisão, Controle e Correição

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  • Ações de Supervisão, Controles e Correições
     
    Apresentamos as principais ações de supervisão, controle e correição desenvolvidas para garantir a conformidade legal e atender aos princípios da Administração Pública.
     
    A Auditoria Interna zela pela gestão orçamentário-financeira e patrimonial dos órgãos integrantes da Justiça Federal de 1º e 2º graus sob os aspectos da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade, e executa outros procedimentos correlatos com as funções de auditoria, conforme art. 2º da Resolução CJF 676/2020.
     
    No ano de 2020 foi criado o Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário – SIAUD-Jud, Resolução CNJ 308/2020, do qual participam todas as unidades de auditoria interna dos tribunais e conselhos sujeitos ao controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. A norma  organiza o processo de auditoria em âmbito nacional, uniformiza os procedimentos de auditoria e define diretrizes para a atividade de auditoria interna do Poder Judiciário.
     
    Ainda em 2020, foi publicada a  Resolução CNJ n. 309/2020, que aprovou as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud, em que o CNJ alinha a orientação procedimental do Poder Judiciário às melhores práticas de gestão, reconhecidas internacionalmente.
    No âmbito interno, a Resolução TRF1 Presi 57/2017, que regulamentou a atividade de auditoria e aprovou o Estatuto de Auditoria Interna da Justiça Federal da 1ª Região, está em processo de revisão a fim de se adequar aos novos normativos editados pelo CNJ e CJF.
     
    O TRF da 1ª Região conta com a Ouvidoria, um importante canal de comunicação que possibilita ao cidadão apresentar reclamações, solicitar informações e providências, propor sugestões, expressar elogios e encaminhar denúncias. Tem como objetivos a defesa dos direitos do jurisdicionado, a melhoria da prestação jurisdicional, o exercício da cidadania com a garantia do acesso à informação previsto na Lei de Acesso à Informação.
     
    O TRF da 1ª Região possui também a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região , órgão responsável, no âmbito das seções e subseções judiciárias da 1ª Região, pelas as atividades de correição e inspeção que buscam, entre outros, a eficiência e o aprimoramento dos serviços administrativos, judiciários e cartorários, além da apuração de fatos e prevenção de irregularidades. Saiba mais em Relatórios de Correição Ordinária.
     
    Há no Tribunal setor específico para apurar as condutas ilícitas dos seus servidores públicos e requisitados – Núcleo de Apoio a Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (Nupad), cujos servidores são, preferencialmente, os que também integram a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Disciplinar. Já a maioria das seções judiciárias funciona com a formação de comissões especiais (temporárias), nomeadas por ocasião da necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância.
     
    A Resolução Presi 11416629 de 07/10/2020, instituiu o Sistema de Governança e Gestão da Justiça Federal da 1º Região, em que a governança define e comunica a estratégia à gestão, por meio de mecanismos de liderança, estratégia e controle que promovam o direcionamento, o monitoramento e a avaliação da gestão de forma clara e objetiva.
     
    A governança do TRF 1ª Região determinou, no §8º do art. 9º da norma, a elaboração do Programa de Integridade da Justiça Federal da 1ª Região até dezembro de 2022. Neste ínterim, todo o corpo funcional da 1ª Região é regido pelo Código de Ética da Magistratura Nacional (CNJ) e Código de Conduta do Conselho e da Justiça Federal(CJF).
     
    Este órgão ainda conta com o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 1ª Região – CGTI-JF1de caráter estratégico, que assessora a Presidência na orientação de ações e investimentos em tecnologia da informação e apresenta soluções tecnológicas no âmbito do Sistema de Tecnologia da Informação.
     
    Na Gestão de Riscos, houve a elaboração do Manual de Gerenciamento de Riscos TRF 1ª Região, buscando impulsionar de forma vigorosa a disseminação dos princípios, diretrizes e ações próprias do gerenciamento de riscos, de forma a prevenir falhas e prover a melhoria contínua.
     
    O acompanhamento e os resultados dos projetos estratégicos da Justiça Federal da 1ª Região são periodicamente publicados e disponibilizados no Portal do TRF da 1ª Região.
     
    O TRF da 1ª Região disponibiliza em seu Portal da Transparência e Prestação de Contas todas as informações relativas às licitações em andamento e realizadas e os contratos firmados, informações sobre receitas, despesas e execução financeira, as demonstrações contábeis e notas explicativas e os repasses e transferência de recursos financeiros efetuados, garantindo maior transparência na aplicação dos recursos públicos.
     
    O plano estratégico do TRF da 1ª Região está alinhado à Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, instituída por meio da Resolução CNJ N. 325, de 29/07/2020, aplicável aos tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal e aos Conselhos de Justiça.
     

    Em conformidade com a Resolução CNJ 374, de 13/10/2020, que instituiu a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário, no início do ano de 2021 foi publicada a Resolução Presi 4/2021, que dispõe sobre o Plano Anual de Contratações e sobre o Cronograma Anual de Execução das Contratações no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das seções e subseções judiciárias vinculadas, visando aperfeiçoar as contratações da Justiça Federal da 1ª Região, imprimindo maior agilidade e transparência aos processos de contratação e à aplicação dos recursos públicos. Conforme dispõe o art. 21 da citada Resolução Presi 4/2021 o Plano Anual de Contratações, elaborado pelo Comitê Gestor Regional de Contratações e aprovado pelo Presidente do Tribunal será publicado anualmente no Portal da Transparência e Prestação de Contas até o dia 30 de outubro.

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