Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Ir para Menu Ir para Conteúdo Ir para Busca Ir para Mapa Manual de Acessibilidade VLibras

Consulta Processual

 
 

O Número do Processo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010.

 
MapaSeccionais

Consulta PJe

PJeÔmetro

Notícias

FACHADA
DECISÃO: Somente se aplica a Convenção de Haia quando demonstrada a ilicitude da transferência de menor para outro país

Por verificar que ambos os genitores têm o direito de decidir sobre o local de residência dos menores, podendo negar consentimento para viagens ao exterior, e que à Justiça Federal não compete decidir sobre a guarda dos menores, mas apenas se devem regressar ao País de onde foram retirados sem o consentimento expresso dos pais, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União contra a sentença do Juízo da 1ª Vara Federal de Goiás que julgou improcedente o pedido. A ação foi proposta pela União objetivando a busca, apreensão e restituição dos menores a um representante do Estado da França, nos termos da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Menores.

Leia mais

Mais Notícias

Avisos

Coronavírus

Atendimento e Agendamento

Auxílio Emergencial

Normas e Informações

 
 

Processômetro TRF1

Distribuídos: 59374
Em Tramitação: 602051

Serviços

Relatório de Gestão 2021 - banner
Descarte 2022
PJeCor_banner
banner_pje
Nugep nova logo
Usuario_externo_banner
competencia delegada
Galeria Virtual
banner revista
Banner Concilia
Banner_Sessao_Julgamentos_Novo
ecptec
serviço voluntário
Banner_Home_CTRF1M.jpg
banner CRP
banner_licitacoes
banner_assistenciajg
novo cpc

Edifício Sede I: SAU/SUL Quadra 2, Bloco A, Praça dos Tribunais Superiores

CEP: 70070-900 Brasília/DF - Telefone: (61) 3314-5225

CNPJ: 03.658.507/0001-25