Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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O Número do Processo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é composto por 10 dígitos se anterior ao ano de 1997, 15 dígitos se protocolado entre os anos de 1997 e 2009 e 20 dígitos para os processos a partir de janeiro de 2010.

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DECISÃO: Operadora de plano de saúde não deve ser multada por cancelamento ocorrido após inadimplência de beneficiária

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Região) decidiu pela nulidade de infração aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma operadora de plano de saúde. A multa foi aplicada após a empresa cancelar o plano de saúde de uma beneficiária que ficou inadimplente por mais de 60 dias.

DECISÃO: É legítimo o compartilhamento de dados bancários e fiscais do contribuinte obtidos pelas autoridades fazendárias sem necessidade de prévia autorização do Poder Judiciário

DECISÃO: Mantida pena de mulher que falsificou receitas médicas para enviar medicamentos de emagrecer para uma amiga no exterior

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