Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Jurisprudência

Gestão de Precedentes

Gestão de Precedentes

Leis e Normas

  • Leis e Normas

    Resolução 235/2016 – CNJ
    Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

    Resolução Presi 44/2016 – TRF1
    Institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Portaria Presi 10454923 – TRF1 -
    Designa membros para a Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes do TRF 1ª Região.

     

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