Foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais. Os recursos só podem ser apresentados contra uma sentença definitiva (salvo as concessões de medidas cautelares), contra decisões de denúncia e queixa, além de Mandados de Segurança contra ato proferido em sede de juizado e é indispensável à presença de um advogado. Com exceção de recurso extraordinário e de pedido de uniformização de jurisprudência para as Turmas Regional e Nacional de Uniformização, das decisões das turmas recursais não cabe apelação às instâncias superiores, o que ajuda a desafogar o Tribunal Regional Federal (TRF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2002, houve a criação de 11 turmas recursais, cujo funcionamento inicial ocorria nas secretarias das varas federais dos juízes que as integravam. Com a edição da Lei 12.665, de 13/06/2012, foi autorizada a instalação de 25 turmas recursais na Primeira Região.
Em 2013, foram instaladas 13 turmas recursais permanentes (1ª, 2ª e 3ª da Bahia; 1ª e 2ª de Goiás; 1ª do Maranhão; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª de Minas Gerais e 1ª do Pará/Amapá) das 25 criadas pela Lei 12.665/2012 (Resolução Presi/Coger/Cojef 5/2013).
Após reunião do conselho do CJF, 26/05/2014, que deliberou “ não pode o Conselho interferir na localização das Turmas Recursais definidas pelos Tribunais Regionais Federais” (Resolução nº CJF-RES-2014/00293 de 3/06/2014, que revogou o § 2º do art. 1º da Resolução nº CJF-RES-2012/00198 de 07/08/2012), o TRF1 decidiu pela implantação de um órgão de 2ª instância em uma cidade do interior, Juiz de Fora e Uberlândia, fato pioneiro na Justiça Federal.
Em 2014, até o mês de setembro, 8 das 12 turmas recursais remanescentes da Lei, foram instaladas em caráter permanente. São elas: AM/RR, 4ª da BA, 2ª e 3ª do DF, 2ª do MA, de MT, 2ª do PA-AP, de PI e de RO. E finalmente em 2015, foi instalada em caráter permanente a do AC.
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TURMAS RECURSAIS - ATO NORMATIVOS E INSTALAÇÕES |
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QTD. TRs |
SEDE |
TURMA RECURSAL |
ATO NORMATIVO |
INSTALADAS EM CARATER PERMANENTE |
JURISDIÇÃO |
OBS |
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1 |
Rio Branco/AC |
TR/AC |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
06/01/2015 |
Estado do Acre |
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1 |
Manaus/AM |
TR/AM-RR |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
11/03/2014 |
Estados do Amazonas e de Roraima |
Agrega a TR/Roraima a partir de 2014. Edital 4/2014 removeu cargos de juiz de TR. |
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4 |
Salvador/BA |
1ª TR/BA |
Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013 |
26/03/2013 |
Estado da |
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2ª TR/BA |
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3ª TR/BA |
Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013 |
06/12/2013 |
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|
4ª TR/BA |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
07/04/2014 |
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3 |
Brasília/DF |
1ª TR/DF |
Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013 |
26/03/2013 |
Distrito Federal |
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2ª TR/DF |
Resolução PRESI/SECGE 05/2013 |
25/03/2014 |
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3ª TR/DF |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
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2 |
Goiânia/GO |
1ª TR/GO |
Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013 |
26/03/2013 |
Estado de Goiás |
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2ª TR/GO |
Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013 |
30/08/2013 |
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2 |
São Luis/MA |
1ª TR/MA |
Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013 |
26/03/2013 |
Estado do |
|
|
2ª TR/MA |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
31/03/2014 |
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1 |
Cuiabá/MT |
TR/MT |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
14/04/2014 |
Estado do |
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4 |
Belo Horizonte/MG |
1ª TR/MG |
Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013 |
26/03/2013 |
Subseções Judiciárias de Minas Gerais, menos as abrangidas pelas TR/JFO e TR/UDI |
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2ª TR/MG |
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3ª TR/MG |
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4ª TR/MG |
Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013 |
23/04/2013 |
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1 |
Juiz de Fora |
TR/JFO |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
10/10/2014 |
Subseções Judiciárias de Juiz de Fora, Manhuaçu, Muriaé, Ponte Nova, São João Del Rey e Viçosa |
Decisão da reunião do conselho do CJF, 26/05/2014, deliberou que a localização de TRs é de competência de cada TRF. |
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1 |
Uberlândia |
TR/UDI |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
09/12/2014 |
Subseções de Judiciárias Uberlânida, Ituiutaba, Paracatu, Patos de Minas, Uberaba e Unaí |
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2 |
Belém/PA |
1ª TR/PA-AP |
Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013 |
26/03/2013 |
Estados do Pará e do Amapá |
Funcionamento em conjunto com a TR/Amapá. |
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2ª TR/PA-AP |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
19/09/2014 |
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1 |
Teresina/PI |
TR/PI |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
13/06/2014 |
Estado do Piauí |
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|
1 |
Porto Velho/RO |
TR/RO |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
24/02/2014 |
Estado de Rondônia |
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|
1 |
Palmas/TO |
TR/TO |
Resolução PRESI/SECGE 1/2014 |
24/11/2014 |
Estado de Tocantins |
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