Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Turmas Recursais

  • Turmas Recursais

    Foram criadas para processar e julgar os recursos contra decisões dos juizados especiais federais. Os recursos só podem ser apresentados contra uma sentença definitiva (salvo as concessões de medidas cautelares), contra decisões de denúncia e queixa, além de Mandados de Segurança contra ato proferido em sede de juizado e é indispensável à presença de um advogado. Com exceção de recurso extraordinário e de pedido de uniformização de jurisprudência para as Turmas Regional e Nacional de Uniformização, das decisões das turmas recursais não cabe apelação às instâncias superiores, o que ajuda a desafogar o Tribunal Regional Federal (TRF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

    Em 2002, houve a criação de 11 turmas recursais, cujo funcionamento inicial ocorria nas secretarias das varas federais dos juízes que as integravam. Com a edição da Lei 12.665, de 13/06/2012, foi autorizada a instalação de 25 turmas recursais na Primeira Região. 

    Em 2013, foram instaladas 13 turmas recursais permanentes (1ª, 2ª e 3ª da Bahia; 1ª e 2ª de Goiás; 1ª do Maranhão; 1ª, 2ª, 3ª e 4ª de Minas Gerais e 1ª do Pará/Amapá) das 25 criadas pela Lei 12.665/2012 (Resolução Presi/Coger/Cojef 5/2013). 

    Após reunião do conselho do CJF, 26/05/2014,  que deliberou “ não pode o Conselho interferir na localização das Turmas Recursais definidas pelos Tribunais Regionais Federais” (Resolução nº CJF-RES-2014/00293 de 3/06/2014, que revogou o § 2º do art. 1º da Resolução nº CJF-RES-2012/00198 de 07/08/2012), o TRF1 decidiu pela  implantação de um órgão de 2ª instância em uma cidade do interior, Juiz de Fora e Uberlândia, fato pioneiro na Justiça Federal.

    Em 2014, até o mês de setembro, 8 das 12 turmas recursais remanescentes da Lei, foram instaladas em caráter permanente. São elas: AM/RR,  4ª da BA, 2ª e 3ª do DF, 2ª do MA, de MT, 2ª do PA-AP, de PI e de RO. E finalmente em 2015, foi instalada em caráter permanente a do AC.


     

    TURMAS RECURSAIS - ATO NORMATIVOS E INSTALAÇÕES

    QTD. TRs

    SEDE

    TURMA RECURSAL

    ATO NORMATIVO

    INSTALADAS EM CARATER PERMANENTE

    JURISDIÇÃO

    OBS

    1

    Rio Branco/AC

    TR/AC

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014

    06/01/2015

    Estado do Acre

     

    1

    Manaus/AM

    TR/AM-RR

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação em caráter permanente Portarias PRESI/SECGE 56 e 65/2014

    11/03/2014

    Estados do Amazonas e de Roraima

    Agrega a TR/Roraima a partir de 2014. Edital 4/2014 removeu cargos de juiz de TR.

    4

    Salvador/BA

    1ª TR/BA

    Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
    (1ª e 2ª Turma em caráter permanente)

    26/03/2013

    Estado da
    Bahia

     

    2ª TR/BA

     

    3ª TR/BA

    Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
    Instalação Portaria PRESI/SECGE 196/2013

    06/12/2013

     

    4ª TR/BA

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação Portaria PRESI/SECGE 85/2014

    07/04/2014

     

    3

    Brasília/DF

    1ª TR/DF

    Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
    (1ª Turma em caráter permanente)

    26/03/2013

    Distrito Federal

     

    2ª TR/DF

    Resolução PRESI/SECGE 05/2013
    Instalação Portaria PRESI/SECGE 73/2014

    25/03/2014

     

    3ª TR/DF

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação Portaria PRESI/SECGE 73/2014

     

    2

    Goiânia/GO

    1ª TR/GO

    Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
    (1ª Turma em caráter permanente)

    26/03/2013

    Estado de Goiás

     

    2ª TR/GO

    Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
    Instalação Portaria PRESI/CENAG 133/2013

    30/08/2013

    2

    São Luis/MA

    1ª TR/MA

    Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
    (1ª Turma em caráter permanente)

    26/03/2013

    Estado do
    Maranhão

     

    2ª TR/MA

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação Portaria PRESI/SECGE 74/2014

    31/03/2014

     

    1

    Cuiabá/MT

    TR/MT

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação em caráter permanente Portaria PRESI/SECGE 78/2014

    14/04/2014

    Estado do
    Mato Grosso

     

    4

    Belo Horizonte/MG

    1ª TR/MG

     Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
    (1ª, 2ª e 3ª Turmas em caráter permanente)

    26/03/2013

    Subseções Judiciárias de Minas Gerais, menos as abrangidas pelas  TR/JFO e TR/UDI

     

    2ª TR/MG

    3ª TR/MG

    4ª TR/MG

     Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
    Instalação Portaria PRESI/CENAG 46/2013

    23/04/2013

    1

    Juiz de Fora

    TR/JFO

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação Portaria Presi 332/ 2014

    10/10/2014

    Subseções Judiciárias de Juiz de Fora, Manhuaçu, Muriaé, Ponte Nova,  São João Del Rey e Viçosa

    Decisão da reunião do conselho do CJF, 26/05/2014, deliberou que a localização de TRs é de competência de cada TRF.

    1

    Uberlândia

    TR/UDI

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação Portaria Presi 421/2014

     09/12/2014

    Subseções de Judiciárias Uberlânida, Ituiutaba, Paracatu, Patos de Minas, Uberaba e Unaí

    2

    Belém/PA

    1ª TR/PA-AP

    Resolução PRESI/COGER/COJEF 5/2013
    (1ª Turma em caráter permanente)

    26/03/2013

    Estados do Pará e do Amapá

    Funcionamento em conjunto com a TR/Amapá.

    2ª TR/PA-AP

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação Portaria PRESI/SECGE 301/2014

    19/09/2014

    1

    Teresina/PI

    TR/PI

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação em caráter permanente Portaria PRESI/SECGE 209/2014

    13/06/2014

    Estado do Piauí

     

    1

    Porto Velho/RO

    TR/RO

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação em caráter permanente Portaria PRESI/SECGE 45/2014

    24/02/2014

    Estado de Rondônia

     

    1

    Palmas/TO

    TR/TO

    Resolução PRESI/SECGE 1/2014
    Instalação em caráter permanente Portaria PRESI 373/2014

    24/11/2014

    Estado de Tocantins

     

                 

  • Composição das Turmas Recursais
  • Evolução das Turmas Recursais
  • Estatísticas das Turmas Recursais - livre consulta

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