Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Histórico

  • Histórico

     

     

    Os Juizados Especiais Federais (JEFs) foram criados pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, com o objetivo de processar e julgar, de forma rápida e simplificada, as causas cíveis de menor complexidade de competência da Justiça Federal, cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, e as causas criminais que tratem de infrações de menor potencial ofensivo, que envolvam a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

     

    Regidos pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os Juizados Federais se propõem a democratizar o acesso ao Judiciário, aproximando-o da população carente ou excluída e contribuindo para a pacificação social.

  • Os Juizados Especiais Federais

      Os Juizados Especiais Federais (JEFs) foram criados pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, com o objetivo de processar e julgar, de forma rápida e simplificada, as causas cíveis de menor complexidade de competência da Justiça Federal, cujo valor não exceda a 60 salários-mínimos, e as causas criminais que tratem de infrações de menor potencial ofensivo, que envolvam a União, suas autarquias, fundações e empresas públicas.

      Os Juizados se propõem a democratizar o acesso ao Judiciário, aproximando-o da população carente ou excluída e contribuindo para a pacificação social. Em setembro de 2014, os juizados  especiais federais da Primeira Região contam com 169 unidades, assim distribuídas: 52 varas especializadas nas capitais, 117 Juizados adjuntos nas Subseções Judiciárias e 23 Turmas Recursais e 1 Turma Regional de Uniformização.

      Desde sua criação, os juizados têm se expandido e as normas para sua organização também. Pretende-se, assim, oferecer aos juízes e servidores dos Juizados um instrumento fácil, útil e operacional de consulta e organização dos serviços. O bom trabalho dos Juizados leva a efetividade da prestação jurisdicional àqueles que procuram a Justiça Federal para resolver os seus problemas, geralmente as pessoas menos favorecidas da sociedade, como expressam as milhares de ações previdenciárias e de assistência social em tramitação.   

      Juizados Especiais Federais

  • Os Juizados Especiais Federais da Primeira Região

      A Primeira Região da Justiça Federal abrange 14 Unidades da Federação Mapa do Brasil(AC/AM/AP/BA/DF/GO/MA/MG/MT/PA/PI/RR/RO/TO) e compreende a população de cerca de 80% do território nacional.

      Os Juizados Especiais Federais da Primeira Região são constituídos pelos Juizados Federais Cíveis, pelos Juizados Federais Criminais e pelas Turmas Recursais (TRs). São coordenados, em cada uma das cinco regiões, por um Desembargador Federal eleito pela Corte Especial Administrativa do Tribunal.

      Os Juizados estão estruturados na Primeira Região em Varas Especializadas, Juizados Adjuntos e Juizados Autônomos.

      Os JEFs Cíveis funcionam como Varas Especializadas, Autônomos ou Adjuntos. Os Criminais funcionam exclusivamente como adjuntos, de forma vinculada às varas de competência especializada em matéria penal. Inexistindo Varas Especializadas em matéria criminal, as varas de competência geral poderão exercer cumulativamente as funções de Juizado Especial Criminal e de Juizado Especial Federal Cível.

      Os JEFs Adjuntos são os constituídos em varas federais já instaladas, à exceção das varas de execuções fiscais, e os JEFs autônomos, aqueles instituídos independentemente de varas instaladas, que contam com recursos humanos, materiais e financeiros próprios para o seu funcionamento.

      Nesse sentido, o TRF faz uso de parcerias estratégicas como instituições de ensino superior, que têm sido importante instrumento de ampliação do acesso aos serviços dos Juizados por meio de convênios e acordos de cooperação.

      A clientela dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região é constituída, em sua maioria, de pessoas que, até então, não tinham acesso à prestação jurisdicional em decorrência dos altos custos processuais, da distância entre as Seções e Subseções Judiciárias, da morosidade do processamento convencional e da obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios.

      Os trabalhos dos JEFs da Primeira Região tiveram início efetivamente em março de 2002, com a conversão da 15ª Vara Cível da Seção Judiciária da Bahia em Vara de JEF.

       

  • O que se ganha com os Juizados Especiais Federais
      Os Juizados Especiais Federais têm-se constituído numa importante ferramenta para consecução dos objetivos sociais previstos na Constituição Federal.
      Foram criados para facilitar o acesso à justiça, principalmente daqueles que têm poucos recursos financeiros e não podem contratar um advogado.
      Nos Juizados, os processos têm andamento mais simples e rápido.  Cabe aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar, julgar e fazer cumprir as sentenças por eles proferidas nas ações que são da competência da Justiça Federal, em que o pedido no processo (chamado de valor da causa) é de, no máximo, 60 salários-mínimos.
  • Juizado Virtual/Sistema Virtual
  • Estatística dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região
  • Coordenação dos Juizados Federais da Primeira Região (Cojef)

      A Coordenação dos Juizados Especiais Federais (Cojef) foi criada em setembro de 2002, com a reestruturação organizacional do TRF implementada por meio da Resolução 22, de 26 de setembro do mesmo ano. Tem o objetivo de coordenar, supervisionar e orientar as atividades de apoio administrativo necessárias à execução das funções do Coordenador dos Juizados Especiais Federais e as cartorárias da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência.

      Dentre as atribuições da Cojef está a de prestar assessoramento ao coordenador regional e aos juízes auxiliares na execução das atividades administrativas da Coordenação e a de orientar as atividades relativas à Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência.

      Cada Seção Judiciária conta com uma Coordenação Seccional dos Juizados Especiais Federais, vinculada à Coordenação Regional - Cojef da 1ª Região, sob a responsabilidade de um juiz federal coordenador.

  • Projeto MELHORAção

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