Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Juizado Especial Federal

Atermação Online

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ATERMAÇÃO ON-LINE

COORDENAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (COJEF)


1) O que é atermação virtual?

Atermação virtual é uma aplicação, acessível exclusivamente via internet, que permite aos usuários sem advogado ingressarem com processo e enviarem um pedido inicial ao Juizado Especial Federal de qualquer um dos 13 estados da 1ª Região e do Distrito Federal.

2) Quem poderá utilizar o serviço de atermação virtual?

Qualquer pessoa capaz para os atos da vida civil e portadora de CPF, sem a representação de advogado.

3) Como utilizar o serviço de atermação virtual?

Para a utilizar o serviço de atermação on-line, que é gratuito, basta o interessado clicar aqui e preencher o formulário, informando, com atenção, o estado onde pretende ingressar com o pedido. O Distrito Federal é Foro Nacional. IMPORTANTE

4) Como funciona o serviço de atermação virtual?

Após o preenchimento e envio do formulário de atermação on-line, o pedido será analisado pelo setor de atermação que entrará em contato por e-mail, telefone ou Whatsapp.

5) Ainda tem alguma dúvida?

Entre em contato com o JEF na sua cidade. Veja aqui os locais de cada estado:

AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO

6) Embasamento Legal

O procedimento de atermação virtual, no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, está regulamentado pela Portaria COJEF 10431362 (clique aqui).

 

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